02/09/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:38

Recebidos os autos
12/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:38

Outras decisões
31/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
31/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:05

Desentranhado o documento
18/07/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:05

Expedição de Alvará.
20/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:17

Transitado em Julgado em 18/06/2024
20/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
20/06/2024 11:54

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:05

Expedição de Carta.
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:42

Publicado Intimação em 26/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
22/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
18/04/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo: 0711083-55.2023.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: WILLIAM VIEIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WILLIAM VIEIRA DE ARAUJO foi citado e apresentou resposta à acusação (ID 189517186 ), assistido por advogado constituído (ID 188166764).

Quanto à preliminar de falta de pressuposto processual, qual seja, justa causa, ressalto que o recebimento da denúncia pressupõe apenas a evidência de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, o que se verificou no caso em apreço, de modo a justificar regular prosseguimento da ação penal.

Em análise da resposta do réu, não verifico a presença de qualquer situação que se amolde às hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade.

O fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se verifica estar extinta a punibilidade do agente.

Demais disso, as ponderações lançadas na peça defensiva confundem-se com o mérito e exigem ampla dilação probatória, o que somente poderá ocorrer ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Assim, não havendo um juízo de certeza acerca de qualquer das hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do acusado, deixo de fazê-lo.

Defiro a produção da prova oral indicada.

Cumpre salientar que, embora cabível, em tese, a suspensão condicional do processo, presume-se o desinteresse do acusado pelo referido benefício processual, seja porque rejeitou acordo de não persecução penal, seja em razão do teor da resposta à acusação, cumprindo salientar que, a todo tempo, enquanto não proferida sentença, a Defesa poderá manifestar se o acusado tem eventual interesse no sursis processual.

Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento, atentando a Secretaria para a atualização da folha penal do acusado previamente à realização do ato.

Autorizo que a oitiva de testemunha policial e de outros servidores da segurança pública seja realizada por videoconferência, em analogia ao artigo 2º, § 2º da Instrução nº 1, de 4 de janeiro de 2023, da Corregedoria do TJDFT, considerando a natureza da função policial e a fim de evitar deslocamentos que venham a prejudicar o policiamento ostensivo e o regular funcionamento das unidades policiais.

Ademais, autorizo que que a vítima e testemunhas, que não resida(m) no Distrito Federal ou em comarca contígua, seja(m) ouvido(s) por videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

Do mesmo modo, autorizo que, nos casos em que o(a)(s) próprio(a)(s) acusado(a)(s), não resida(m) no Distrito Federal ou em comarca contígua, participe(m) da audiência e seja(m) interrogado(s) por videoconferência, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal.

Nestes casos, intime-se, primeiro, na forma digital priorizada no artigo 4° da Resolução n° 354/2020/CNJ[1].

Apenas em caso de impossibilidade técnica ou insuperável dificuldade de comunicação, deverá ser expedida carta precatória, na forma do artigo 222, caput, do Código de Processo Penal.

Intime-se a Defesa para que informe endereço e telefone da testemunha arrolada, salvo se pretende apresentá-la em audiência, independentemente de intimação.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará/DF, 15 de março de 2024 18:52:33.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Art. 4o Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1o No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2o Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. [2] SÚMULA 26: Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado.
15/03/2024 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 18:52

Recebidos os autos
15/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
11/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 08:03

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:09

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:25

Expedição de Carta.
02/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/01/2024 17:53

Recebidos os autos
10/01/2024 17:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/01/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
20/12/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 18:20

Recebidos os autos
30/11/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
29/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
29/11/2023 11:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/11/2023 07:55

Expedição de Alvará de Soltura .
28/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 12:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/11/2023 12:27

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
28/11/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 09:45

Juntada de gravação de audiência
27/11/2023 20:49

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/11/2023 11:40

Juntada de laudo
27/11/2023 09:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/11/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/11/2023 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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