11/10/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 07:53

Transitado em Julgado em 09/10/2024
11/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:28

Recebidos os autos
09/10/2024 08:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2024 07:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:36

Publicado Ata em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº :0737938-31.2024.8.07.0016 (TC) :0710772-69.2024.8.07.0001 (representação criminal) Autor do fato :LEANDRO LOPES LEAL Defensoria Pública :Dr.

GABRIELLE CORRÊA, OAB/DF 69.938 Vítima :ADRIANO DIAS BATISTA Advogado :Dr.

ANTÔNIO AUGUSTO NEVES HALLIT, OAB/DF 37907 Juiz de Direito :Dra.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Promotor :Dr.

MARCEL NÓBREGA DE ARAÚJO Incidência Penal :Artigo 147, caput, do CP; Artigo 147 A, do CP Aos 02 de outubro de 2024, às 11 horas, nesta cidade de Brasília – DF, na sala de Audiência virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela RESOLUÇÃO Nº 354 (CNJ), de 18 de novembro de 2022, se realiza a audiência por videoconferência, presidida pela MM.

Juíza de Direito Dra.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ.

Presente o Douto representante do Ministério Público.

Feito o pregão, presente o suposto autor do fato, sendo nomeado para o ato na sua defesa a Defensoria Pública.

Ao ser ouvido informalmente o suposto autor alega que não teve a intenção de causar mal injusto e grave á suposta vítima, tampouco de persegui-la.

Em verdade, pretendia apenas esclarecimentos quantos aos motivos de sua demissão da empresa e não quis cometer nenhum crime.

Que após os fatos noticiados na ocorrência policial, nunca mais teve contato com a suposta vítima, tampouco com o pessoal do posto de gasolina.

Ressalta que antes da ocorrência policial, jamais perseguiu a vítima.

Ausente a suposta vítima.

Ausente seu Advogado.

Aberta a audiência, o representante do Ministério Público, assim se manifestou: MM.

Juíza, oficia pelo aguardo do prazo de vinte e quatro horas para eventual justificativa idônea para a ausência da suposta vítima nesta assentada, sendo certo de que caso não apresente nenhuma justificativa, oficia desde já pelo arquivamento do feito.

Nota – se que tanto o alegado crime de ameaça como o alegado crime de perseguição deram – se no mesmo contexto fático, tendo a representação da vítima abarcado todos os fatos ali noticiados em sede policial.

PELA MM.

JUÍZA FOI DITO: “

VISTOS. 1) com relação ao autos 0737938-31.2024.8.07.0016, retifique-se a autuação dos autos, tendo em vista o arquivamento do feito com relação ao delito do artigo 140, caput, do CP; 2) Aguarde – se o prazo de 24 ( vinte e quatro horas ) para eventual justificativa plausível da ausência da parte vítima e de seu Advogado à audiência ora designada, tendo em vista a decisão de ID 212260750, na qual indeferiu – se o pedido de adiamento da audiência, posto que, como ali já decidido, tal audiência foi designada com cinco meses de antecedência, e, os documentos trazidos aos autos não demonstraram que a alegada viagem tenha sido engendrada ANTES da intimação para a audiência ora presente; Mormente pelo fato de que tendo sido a audiência designada para ser realizada por videoconferência, restou facilitado às partes o seu comparecimento no local onde se encontrassem na data designada, qual seja, no dia 2 de outubro de 2024, às 11 horas.

Assevere – se, ainda, que decisão de ID 212260750 a qual indeferiu o adiamento da audiência foi publicada no DJE consoante certidão de ID 212708712.

Sendo assim, a parte vítima e seu Advogado tinham ciência desta audiência.

Por tudo isso, aguarde – se o prazo de vinte e quatro horas para apresentação de justificativa plausível da ausência da parte vítima e de seu Advogado à audiência ora designada, sendo certo de que, transcorrido tal prazo, sem justificativa plausível, deverá o feito vir à conclusão para análise acerca da retratação tácita da representação ofertada na delegacia de polícia quanto aos fatos noticiados nos dois processos ora em epígrafe, observando – se que, ao ensejo da intimação do mandado de ID 206875190 foi a vítima, além de intimada para a audiência, devidamente cientificada pelo referido mandado de que sua ausência poderia importar em arquivamento do feito, conforme certidão de ID 209267305.

Nos termos acima expostos, aguarde – se o prazo de vinte e quatro horas.

Publique - se nesta data o presente despacho.

A ata desta audiência será assinada digitalmente somente pela magistrada.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo às 11h41.

Compareceram a esta audiência os estudantes: LUNARA DE SOUZA LEITE - RA C6479H-4, ADRIANO LIMA SILVA, RA F22AII0.
02/10/2024 12:02

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 11:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
02/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:52

Desentranhado o documento
02/10/2024 11:04

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 11:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
25/09/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 11:19

Desentranhado o documento
11/07/2024 10:29

Recebidos os autos
11/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/07/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:04

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
09/05/2024 10:52

Apensado ao processo #Oculto#
11/04/2024 18:10

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - indeferimento de prazo
11/04/2024 10:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:53

Recebidos os autos
11/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/04/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:43

Recebidos os autos
10/04/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0710772-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: ADRIANO DIAS BATISTA REPRESENTADO: LEANDRO LOPES LEAL DECISÃO Cuida-se de representação criminal ofertada por Adriano Dias Batista em face de Leandro Lopes Leal, nos termos do id. 190806735.

No bojo da representação criminal Adriano Dias Batista reque a concessão de medidas cautelares diversas de prisão.

Ouvido o Ministério Público, ID 192259398, manifestou-se desfavoravelmente ao pleito. É o breve relatório.

DECIDO.

No caso, não vislumbro, por ora, que as medidas pleiteadas pelo requerente devam ser deferidas, tendo em vista que tais medidas somente deverão ser aplicadas quando a vítima esteja em situação de risco pela gravidade dos atos violentos em que é submetida por parte de seu agressor, o que não é possível verificar no momento, em uma cognição sumária.

Dessa forma, não considero adequado, por ora, o deferimento de qualquer medida pleiteada pela suposta vítima.

Conforme bem salientado pelo Ministério Público: “Considerando se tratar do crime de ameaça, em estágio inicial das investigações, que sequer o autor foi ouvido sobre os fatos, o Ministério Público considera temerário o deferimento de medida cautelar, razão pela qual oficia pelo seu indeferimento”.

Do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO, sem prejuízo de reanálise, as medidas cautelares vindicadas, ante a ausência de pressupostos para sua concessão.

Encaminhem-se os autos ao representante ministerial.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:45

Recebidos os autos
09/04/2024 08:45

Indeferido o pedido de ADRIANO DIAS BATISTA - CPF: *97.***.*53-87 (REPRESENTANTE)
09/04/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
09/04/2024 08:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:01

Recebidos os autos
08/04/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/04/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0710772-69.2024.8.07.0001 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: Ameaça (3402) Autor: ADRIANO DIAS BATISTA Réu: LEANDRO LOPES LEAL DECISÃO

VISTOS.

ADRIANO DIAS BATISTA, qualificado nos autos, requereu a instauração de inquérito policial visando apurar a prática do delito previsto no art. 147-A do Código Penal por parte de LEANDRO LOPES LEAL, bem como requereu a decretação de medida protetiva consistente na proibição de LEANDRO em manter contato ou se aproximar da vítima.

Segundo o representante, gerente do Posto Brasal, o representado é ex-funcionário do estabelecimento e, desde o término do Contrato de Trabalho, vem proferindo graves ofensas em seu desfavor, ameaçando-lhe de causar mal injusto e grave e rondando os locais onde a vítima desempenha suas atividades profissionais.

Ao analisar o inquérito o parquet sustenta que este juízo é incompetente para processar e julgar a causa e requer o declínio de competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, ao argumento de se trata de infração de menor potencial ofensivo (ID 190996836). É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, o crime a ser apurado nos autos, conforme preceitua o art. 147-A do Código Penal, é punível com pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de reclusão.

Assim, este juízo é incompetente para processar e julgar a causa, já que conforme dispõe o art. 61 da Lei n. 9.099/95 “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Assim, o único caminho a seguir é remeter a representação criminal, em relação ao crime de perseguição, ao juízo competente, qual seja, uma das varas do Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

Posto isso, DECLINO da competência deste juízo para o processamento e julgamento do presente caso, devendo o mesmo ser redistribuído a uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, com nossas homenagens de estilo.

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
25/03/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2024 15:37

Recebidos os autos
24/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 15:37

Declarada incompetência
22/03/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
22/03/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:55

Recebidos os autos
22/03/2024 12:55

Outras decisões
22/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
21/03/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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