23/05/2024 01:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 16:59

Recebidos os autos
21/05/2024 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
17/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:18

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA SEREJO em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:19

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707239-49.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA SEREJO EXECUTADO: TAYNAH CARDOSO BARBOSA, MARIA EDNA BARBOSA ( ESPÓLIO ) SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id. 6862603), em que se pleiteia o crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 05/09/2019 (id. 43875827).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182185509).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos.

Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange a "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Expeça-se a certidão de inteiro teor requerida retro.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:28

Recebidos os autos
25/03/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:28

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/02/2024 05:45

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA SEREJO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:20

Processo Desarquivado
11/09/2020 11:58

Arquivado Provisoramente
11/09/2020 11:58

Expedição de Certidão.
28/09/2019 05:15

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA SEREJO em 27/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 02:52

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 12:14

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2019 16:53

Recebidos os autos
03/09/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/08/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/08/2019 19:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 11:17

Recebidos os autos
21/08/2019 11:17

Decisão interlocutória - indeferimento
07/08/2019 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/08/2019 18:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 02:40

Publicado Certidão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 15:43

Expedição de Certidão.
15/07/2019 15:43

Juntada de Certidão
14/06/2019 19:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 09:02

Expedição de Certidão.
05/06/2019 09:02

Juntada de Certidão
24/05/2019 15:37

Decorrido prazo de TAYNAH CARDOSO BARBOSA em 23/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 15:37

Decorrido prazo de MARIA EDNA BARBOSA ( ESPÓLIO ) em 23/05/2019 23:59:59.
29/03/2019 02:27

Publicado Edital em 29/03/2019.
28/03/2019 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 14:12

Expedição de Edital.
20/12/2018 04:25

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA SEREJO em 19/12/2018 23:59:59.
27/11/2018 02:37

Publicado Decisão em 27/11/2018.
26/11/2018 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 17:48

Recebidos os autos
20/11/2018 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2018 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 02:33

Publicado Decisão em 07/11/2018.
06/11/2018 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 18:00

Recebidos os autos
26/10/2018 18:00

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2018 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2018 16:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 05:43

Publicado Certidão em 03/10/2018.
03/10/2018 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 15:42

Juntada de Certidão
31/08/2018 10:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 17:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 02:30

Publicado Certidão em 06/03/2018.
05/03/2018 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 11:12

Juntada de Certidão
21/01/2018 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2018 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2017 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2017 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2017 11:30

Expedição de Mandado.
18/12/2017 11:30

Expedição de Mandado.
18/12/2017 11:30

Juntada de mandado
18/12/2017 11:26

Expedição de Mandado.
18/12/2017 11:26

Expedição de Mandado.
18/12/2017 11:26

Juntada de mandado
04/10/2017 18:58

Juntada de Certidão
29/08/2017 13:00

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA SEREJO em 22/08/2017 23:59:59.
31/07/2017 03:10

Publicado Sentença em 31/07/2017.
29/07/2017 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2017 09:34

Recebidos os autos
27/07/2017 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2017 10:09

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/07/2017 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2017 23:38

Recebidos os autos
12/07/2017 23:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 00:02

Publicado Sentença em 07/07/2017.
06/07/2017 09:47

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2017 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2017 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2017 15:08

Recebidos os autos
23/06/2017 15:08

Indeferida a petição inicial
22/06/2017 07:04

Conclusos para decisão para JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/06/2017 07:03

Expedição de Certidão.
22/06/2017 01:37

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA SEREJO em 21/06/2017 23:59:59.
13/06/2017 03:04

Publicado Decisão em 13/06/2017.
12/06/2017 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2017 15:05

Recebidos os autos
08/06/2017 15:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2017 09:03

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/05/2017 18:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 00:02

Publicado Decisão em 31/05/2017.
31/05/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2017 13:53

Recebidos os autos
25/05/2017 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/05/2017 16:41

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/05/2017 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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