16/04/2024 09:22

Baixa Definitiva
16/04/2024 09:12

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

PENAL.

APELAÇÃO.

EXCLUSIVA DA DEFESA.

FURTO MAJORADO E PRIVILEGIADO.

CAUSA DE AUMENTO.

PERÍODO NOTURNO.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

VALOR DO BEM.

NÃO REINCIDENTE.

TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

ALTERAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 155 do Código Penal, o delito de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel, de forma dolosa, com objetivo de apossar-se dela de maneira definitiva, no momento em que ocorre a simples inversão da posse.

Pune-se, na forma majorada (1/3), quando o crime é cometido em período de repouso noturno. 2.

O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (AgRg no HC n. 733.160/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) 3.

Para concessão da benesse do furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, devem ser preenchidos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele que detenha valor igual ou inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4.

Apelação provida.
22/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:35

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
20/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 13:55

Recebidos os autos
01/02/2024 09:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
31/01/2024 15:21

Recebidos os autos
29/01/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:00

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:53

Recebidos os autos
10/01/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
29/12/2023 14:56

Recebidos os autos
29/12/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735461-17.2023.8.07.0001

Bradesco Saude S/A

Maria Laura Vargas Pires

Advogado: Lucas Reis Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0724026-64.2024.8.07.0016

Washington Luiz dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Diogo dos Santos Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 05:51

Exibir Processo

Processo nº 0735461-17.2023.8.07.0001

Gleiciene Vargas da Silva

Bradesco Saude S/A

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0704707-98.2024.8.07.0020

Cristiane Aparecida Gomes Moura

Irineu Pereira Barbosa

Advogado: Rosana da Rocha Lustosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0707413-97.2023.8.07.0017

Alvaro Rodrigues Cardoso

Elionai Lima Costa

Advogado: Paulo Henrique Prado Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 12:16

Exibir Processo