24/04/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:34

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:28

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOVANKA BAPTISTA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL.

VALIDADE. 1.

O cerne da questão remete à análise acerca da viabilidade da penhora de direitos aquisitivos de determinado imóvel, ainda que se encontre em loteamento irregular, uma vez que a hipótese em tela cuida de penhora que não incide sobre a propriedade do imóvel, mas, como mencionado anteriormente, apenas sobre os direitos aquisitivos que recaem sobre o bem. 2.

Nesse contexto, em que pese a irresignação da executada/agravante, verifica-se a possibilidade de penhora dos direitos que o devedor exerce sobre o imóvel, ainda que o imóvel se encontre em loteamento irregular, pois – repisa-se – trata-se de hipótese em que a penhora não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de inquestionável valor econômico, principalmente por estar tal bem situado em área passível de regularização pelo Poder Público local. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
11/03/2024 15:27

Conhecido o recurso de JOVANKA BAPTISTA DA SILVA - CPF: *39.***.*55-04 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 14:13

Recebidos os autos
01/09/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOVANKA BAPTISTA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:45

Expedição de Ofício.
07/08/2023 16:20

Recebidos os autos
07/08/2023 16:20

Efeito Suspensivo
31/07/2023 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/07/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:23

Recebidos os autos
21/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/07/2023 23:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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