TJDFT - 0704509-94.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704509-94.2024.8.07.0009 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Liberdade Provisória (7928) AUTOR: ISAC XAVIER FERREIRA REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente ISAC XAVIER FERREIRA.

Alega a Defesa, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão do requerente.

Ressalta que o requerente é primário, possui trabalho lícito e residência fixa (ID 190497949).

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 190567649). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o decreto de prisão preventiva do Requerente está fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública, nos seguintes termos: “[...] Por sua vez, considerada a natureza cautelar da medida, o art. 312 do Código de Processo Penal exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), além da demonstração de que a prisão é necessária para a garantir da ordem pública, resguardo da ordem econômica, viabilidade da instrução criminal ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in libertatis).

No caso em tela, há elementos comprobatórios da materialidade dos crimes de associação criminosa e de estelionato, bem como indícios suficientes da autoria atribuída aos Representados, conforme restou demonstrado no tópico referente à busca e apreensão, de modo a atender ao requisito do fumus comissi delicti.

No tocante ao periculum libertatis, por seu turno, registro que as particularidades das condutas praticadas denotam a necessidade da segregação cautelar dos Representados.

Com efeito, há gravidade concreta na conduta dos investigados, os quais vêm causando prejuízo patrimonial expressivo para um número elevado de pessoas no Distrito Federal.

Além disso, a reiteração das condutas sugere que, caso não sejam encarcerados, os membros do grupo criminoso poderão continuar a perpetrar tais infrações contra vítimas de outros Estados da Federação e, ante a circunstância de que os crimes são praticados à distância, eliminarem as provas ou mesmo permanecerem impunes.

Tais circunstâncias, quando analisadas em conjunto, a meu sentir, demonstram a periculosidade real e concreta dos Representados, sendo mister a prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal), a fim de evitar que voltem a praticar novos crimes.

Por outro lado, entendo que as medidas cautelares previstas no art. 319 da Lei Processual Penal revelam-se, ao menos neste momento processual, inadequadas e insuficientes, pois incapazes de garantir, com eficiência, a cessação do cometimento de ilícitos pelos Representados.

Por outro lado, em relação ao sequestro de bens e valores, observo que o Ministério Público, titular da ação penal, oficiou pelo indeferimento da medida.

Portanto, com base no princípio acusatório, entendo que o pedido deva ser indeferido.”.

Por outro lado, ao analisar as argumentações veiculadas no pedido contracautelar, entendo que a Defesa não trouxe nenhuma argumentação jurídica ou qualquer fato novo que se mostre apto a sobrepujar o cenário fático avistado quando daquela decretação prisional.

A decisão atacada, portanto, não carece de qualquer reparo, porque, de fato, estão presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão.

Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelos elementos informativos constantes dos autos, tanto que a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida por este juízo (autos PJe nº 0721249-70.2023.8.07.0007).

Por sua vez, há indícios de que o Requerente integra uma associação criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato, o que causou grande abalo em inúmeras vítimas do Distrito Federal.

Portanto, os delitos imputados possuem pena máxima acima de 4 (quatro) anos, estando, desse modo, preenchido o requisito objetivo do inciso I do art. 313 do CPP.

No que diz com o periculim libertatis, restou evidenciada a reiteração nas condutas criminosas do Requerente e dos demais integrantes da associação criminosa, sendo necessária a segregação para conter o ímpeto delitivo.

Desta forma, repiso, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da prisão preventiva, a qual se revela, neste momento, a medida mais eficaz.

Ademais, em que pese as alegações da defesa de que as circunstâncias pessoais são favoráveis ao Requerente, ressalto que elas podem até concorrer, porém, não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória, notadamente quando preenchidos os requisitos da prisão preventiva, como ocorre no caso dos autos.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente desse Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS.

ESTUPRO.

FILHA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA.

I - Presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima quando o paciente, na condição de pai, constrangeu a sua filha de 16 (dezesseis) anos à conjunção carnal em duas ocasiões.

II - É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não bastam para a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

III - Ordem denegada.” Processo: 07434057820208070000 - (0743405-78.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça - Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 3a Turma Criminal - Publicado no PJe: 03/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Por fim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, pelo menos neste momento, não se mostram suficientes e adequadas para garantia da ordem pública.

Assim, ao menos por ora, permanecem incólumes os fundamentos do decreto de prisão, razão pela qual INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva, com fulcro nos arts. 311 a 315, todos do Código de Processo Penal.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Samambaia-DF, quarta-feira, 20 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto