02/04/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
01/04/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0707835-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) Homicídio Simples (3370) ACUSADO: GABRIEL LIMA CAVALCANTE AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de Gabriel Lima Cavalcante, ao argumento de não se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente (Id. 189947123).

Aduz o patrono que o requerente tem residência fixa e trabalho.

Ao fim, subsidiariamente ao pedido de revogação, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Juntou aos autos uma sentença de outro processo, a fim de demonstrar a absolvição do requerente.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (Id. 189996849). É o relatório.

Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No que tange a revogação/reavaliação da prisão do Réu, tenho que a questão já foi avaliada pelo Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC, quando da conversão da prisão em flagrante e não vislumbro fatos novos capazes de modificar o entendimento já firmado.

O acusado foi denunciado por tentativa de homicídio por motivo torpe e utilizando de recurso que dificultou a defesa das vítimas, em desfavor de duas vítimas, em concurso de agentes (três ao todo), tendo desferido golpes de madeira nas vítimas, assumindo o risco de matar.

A gravidade dos fatos é concreta, e por si só, demonstra que a ordem pública deve ser resguardada.

A prisão foi realizada em flagrante, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional.

Presentes e atuais, pois, os requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do CPP, visto que o crime é doloso, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, e a prisão do acusado se faz necessária para garantir a ordem pública.

Frisa-se que, embora a Defesa tenha acostado cópia da sentença referente aos autos 0719949-91, ainda não houve o trânsito em julgado, estando o processo em grau recursal.

Além disso, verifico que o acusado é reincidente (processo 0701392-55 - trânsito em julgado em 18/10/2021), tendo cometido o presente crime em cumprimento de pena.

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do postulante (residência fixa no distrito da culpa e trabalho) não são suficientes para, por si só, autorizar o acolhimento do pedido em análise quando ocorrentes os motivos legitimadores da sua constrição provisória.

Assim sendo, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.

Ao fim, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais (0704515-22.2024.8.07.0003).

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquivem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto
22/03/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 17:28

Recebidos os autos
22/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:28

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/03/2024 17:28

Mantida a prisão preventida
22/03/2024 17:28

Indeferido o pedido de GABRIEL LIMA CAVALCANTE - CPF: *71.***.*25-93 (ACUSADO)
14/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
14/03/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Ceilândia
14/03/2024 12:11

Recebidos os autos
14/03/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/03/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/03/2024 11:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723483-83.2023.8.07.0020

Bradesco Saude S/A

Nascentes Intermediacoes e Consultoria L...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0733208-50.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Pedro Jonas Melo Albuquerque Nascimento

Advogado: Junio Miguel Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0037174-07.2015.8.07.0015

Paulista Servicos e Transportes LTDA - E...

Advogado: Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2021 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0718417-85.2023.8.07.0000

Ivanir Soares Santana

Distrito Federal

Advogado: Daniel Borges de Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0708352-94.2024.8.07.0000

Juiza de Direito da Quarta Vara Civel De...

Juizo da Decima Segunda Vara Civel de Br...

Advogado: Oseias Nascimento de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 17:39

Exibir Processo