24/04/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:27

Expedição de Ofício.
24/04/2024 12:27

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LIANA PEDROSO DIAS DOURADO DE CARVALHO em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A expedição de ofícios para “fintecs” e empresas operadoras de cartão de crédito, com o fim de obter informações sobre a existência de gastos e recebíveis da parte agravada, configura quebra do sigilo bancário constitucionalmente protegido – uma vez que permite a verificação de suas movimentações financeiras – o que só se admite após o esgotamento das diligências a cargo do credor para a localização de bens passíveis de penhora. 2.

A quebra do sigilo da movimentação financeira do cartão de crédito da parte agravada aparenta ser, em princípio, medida extrema, que viola o disposto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, pois existem, por ora, outros meios de busca por bens penhoráveis. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
11/03/2024 14:58

Conhecido o recurso de LIANA PEDROSO DIAS DOURADO DE CARVALHO - CPF: *38.***.*78-53 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 17:23

Recebidos os autos
19/07/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de LIANA PEDROSO DIAS DOURADO DE CARVALHO em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 14:40

Expedição de Mandado.
09/06/2023 14:40

Expedição de Ofício.
07/06/2023 17:59

Recebidos os autos
07/06/2023 17:59

Efeito Suspensivo
31/05/2023 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/05/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/05/2023 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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