17/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:58

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
10/06/2024 14:01

Conhecido o recurso de OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - CPF: *19.***.*05-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 16:57

Juntada de Petição de memoriais
16/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 15:37

Recebidos os autos
18/04/2024 22:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/04/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0710139-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO AGRAVADO: GLORIA FERREIRA CHEMIN, VERA CHEMIN, VIVIANE CHEMIN, NORMA CHEMIN D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo exequente contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da execução nº. 0016502-59.2011.8.07.0001, acolheu a impugnação apresentada pelas codevedoras para desconstituir a penhora realizada.

Na origem, foi deferida a “penhora de quinhão correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula de id. 168293884, transmitido às coexecutadas NORMA CHEMIN, VERA CHEMIN e VIVIANE CHEMIN a título de sucessão do devedor primigênio extinto ANTÔNIO CARLOS MACEDO CHEMIN”.

A Juíza acolheu a impugnação apresentada por entender que a executada GLÓRIA teria comprovado que o bem em questão é de família e que a impenhorabilidade do bem de família se estende a todo bem.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família no caso, pois a penhora não se efetivou sobre a integralidade do imóvel, mas tão somente a quota parte das herdeiras do devedor primitivo (NORMA CHEMIN, VERA CHEMIN e VIVIANE CHEMIN), não recaindo, assim, sobre a parte que pertence a agravada GLÓRIA.

Acrescenta que o imóvel em questão não serve de residência para as herdeiras mencionadas, mas tão somente para a genitora GLÓRIA, coproprietária do bem.

Ressalta, por fim, que “em nenhum momento se pleiteou a retirada da Sra.

GLÓRIA ou a venda do imóvel, o pedido foi tão somente para penhorar as quotas partes das herdeiras, de forma a restar consignada na matrícula do imóvel a pendência da medida executiva deferida, a fim de garantir ao credor segurança considerando-se possível venda do imóvel em momento futuro”.

Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão impugnada, impedindo a retirada do gravame da matrícula do bem.

No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada.

Preparo recolhido (ID 56943524). É o breve relatório.

DECIDO.

O agravo de instrumento interposto é próprio, regular e tempestivo, dele conheço.

Na forma do art. 1019, inciso I, c/c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença manejado pelo exequente em desfavor de GLÓRIA FERREIRA CHEMIN e das HERDEIRAS / SUCESSORAS DE ANTÔNIO CARLOS MACEDO CHEMIN (GLÓRIA FERREIRA CHEMIN, NORMA CHEMIN, VERA CHEMIN e VIVIANE CHEMIN), referente a honorários advocatícios.

Foi deferida a penhora do quinhão correspondente a 50% do imóvel descrito no ID 168293884 de origem, referente a parte que foi transmitida às coexecutadas NORMA CHEMIN, VERA CHEMIN e VIVIANE CHEMIN a título de sucessão do devedor primigênio extinto ANTÔNIO CARLOS MACEDO CHEMIN.

Posteriormente, o Juízo de origem acolheu a impugnação apresentada pelas devedoras para desconstituir a referida penhora por entender que a impenhorabilidade do bem de família se estende a todo bem.

Em um exame perfunctório dos autos, próprio dessa fase recursal, observo que restou demonstrado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é o único bem da agravada GLÓRIA, que nele reside, de forma que não se mostra possível a sua alienação, por se tratar de um bem de família, que goza de proteção legal.

Não houve,

por outro lado, comprovação de que imóvel em questão seja o único bem de propriedade das demais executadas.

Nesse ponto, vale destacar que a penhora não recaiu sobre a totalidade do bem, mas sim sobre a quota parte pertencente as executadas NORMA CHEMIN, VERA CHEMIN e VIVIANE CHEMIN.

A impenhorabilidade do bem de família tem por escopo proteger o direito constitucional à moradia e garantir um mínimo de segurança para a família em momentos de dificuldade financeira, de forma que resta impossibilitada a sua alienação.

Nada obstante, a jurisprudência vem permitindo a possibilidade de manutenção da penhora da quota parte do devedor sobre o bem de família, a qual deve ser levada a registro, com o intuito de impedir futuras alienações do referido bem, reconhecido como de família, que frustrariam a expectativa legítima de credores.

Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

CÔNJUGE DO DEVEDOR.

QUOTA-PARTE.

BEM DE FAMÍLIA.

ALIENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.

A regra de impenhorabilidade do bem de família tem por escopo preservar o direito à mínima dignidade do particular, através da imposição de limites à busca desenfreada pela satisfação do crédito. 5.

Tem-se por esvaziado o instituto do bem de família caso fosse possível a alienação do bem protegido a despeito da existência de quota-parte pertencente a pessoa diversa. 6. É possível a manutenção da penhora da quota-parte do devedor sobre o bem de família, devendo esta ser levada a registro para impedir futuras alienações do bem.

Contudo, mesmo diante da manutenção da penhora, é incabível a alienação do bem. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido”. (Acórdão 1786795, 07459167520228070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR.

BEM DE FAMÍLIA.

REQUISITOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

DESCABIMENTO.

RESTRIÇÃO.

FRAÇÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR.

CABIMENTO.

RAZOABILIDADE. 1.

Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia permanente. (...) 4.

Apesar da literalidade da lei, é possível penhorar bem de família, ainda que alienado, com gravame em favor do credor fiduciário, e averbar o novo gravame (a penhora) na matrícula do imóvel. 5.

O que a lei veda é aliená-lo como consequência da penhora.

A proteção jurídica tem a finalidade de garantir o lugar de moradia, vedando a expropriação do bem no qual ela se materializa. 6.

Não tem sentido jurídico-constitucional não permitir a penhora e consentir ao devedor a venda do bem de família, frustrando a expectativa legítima do credor.

Sem a averbação da penhora na matrícula o devedor pode vendê-lo e empregar o valor apurado como bem entender. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido” (Acórdão 1435996, 07139032620228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2022, publicado no DJE: 15/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Presente, portanto, a probabilidade do direito do recorrente.

No tocante ao perigo de dano, este também se mostra presente, em especial na possibilidade de alienação do bem.

Nesse quadro, ante a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável, mostra-se prudente que os efeitos da decisão recorrida sejam sobrestados até que o presente recurso seja julgado pela Turma.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento de mérito do recurso.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispenso as informações.

Manifeste-se a parte no prazo regular.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 18 de março de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va
19/03/2024 15:24

Expedição de Ofício.
19/03/2024 09:30

Recebidos os autos
19/03/2024 09:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/03/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
15/03/2024 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703182-23.2024.8.07.0007

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Katleen Rayane de Oliveira Santos

Advogado: Milena Lais Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 07:04

Exibir Processo

Processo nº 0703182-23.2024.8.07.0007

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Isabel Lima da Silva

Advogado: Milena Lais Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0721808-48.2023.8.07.0000

Genisis Veiculos Comercio, Servicos &Amp; In...

Tulio Carlos Santos Margotto

Advogado: Renato Couto Mendonca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0711716-42.2022.8.07.0001

Joao Victor Fonseca Oliveira Mota

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Thiago Jose Segatto Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0742978-13.2022.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Irini Gilberto Marcheti

Advogado: Simone Oliveira Ancelmo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 19:10

Exibir Processo