22/04/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:46

Expedição de Ofício.
22/04/2024 13:46

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

SNIPER.

PEDIDO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

IMPRESCINDIBILIDADE.

VIABILIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.

O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. 2. o CNJ, no âmbito do Programa Justiça 4.0, criou o SNIPER, definido como “uma solução tecnológica que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e os vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac).” 3.

A utilização do SNIPER, perpassa pela apresentação, por parte do requerente, de indícios mínimos de sua necessidade, não sendo possível a utilização do sistema pelo simples fato de não se ter encontrado bens do devedor utilizando-se dos sistemas usuais. 4.

Diferente das demais ferramentas de busca de bens usualmente utilizadas no processo executivo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o SNIPER atinge informações afetas à vida particular do devedor e que não guardam relação direta com o processo executivo, que embora se dirija à satisfação do credor, deve respeitar os direitos do devedor, sobretudo os de natureza constitucional, como a privacidade. 5.

O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:18

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 14:14

Recebidos os autos
31/08/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/08/2023 16:42

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:41

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 16:41

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:39

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:39

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:38

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 16:38

Desentranhado o documento
31/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:50

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:42

Processo Desarquivado
09/06/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
09/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
09/06/2023 11:43

Transitado em Julgado em 07/06/2023
08/06/2023 00:06

Decorrido prazo de LINEAR MOVEIS LTDA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA GIACOMETTI em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MADUREIRA NETO em 06/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:34

Expedição de Ofício.
15/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:58

Recebidos os autos
15/05/2023 14:58

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/05/2023 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/05/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/05/2023 16:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/05/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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