03/06/2025 18:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2024 18:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLENE PARO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLENE PARO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2024.
27/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:44

Recebidos os autos
22/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:44

Recebidos os autos
22/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2024 09:00

Recebidos os autos
22/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:13

Juntada de Petição de agravo
15/04/2024 14:12

Juntada de Petição de agravo
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0724038-63.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MARLENE PARO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E).

MODIFICAÇÃO.

INCABÍVEL.

PRECLUSÃO.

LÓGICA.

TEMPORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, qual seja, a prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual não se pode rediscutir matéria já preclusa. 2.

No caso dos autos, ao iniciar o cumprimento de sentença, a exequente requereu expressamente a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.

Ademais, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não foram impugnados pelas partes. 2.1.

Incabível a formulação de pedido de substituição do índice de correção monetária aplicado da TR para o IPCA-E no presente momento processual, em razão da preclusão lógica e temporal. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 322, 505 e 927, apontando a necessidade de recálculo da dívida para fins de aplicação, a partir de 30/6/2009, do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição a TR. b) artigo 1.026 do Código de Processo Civil, sustentando que a multa processual aplicada deve ser afastada, pois não se tem caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração.

No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação aos artigos 5º, 37 e 102, todos da Constituição Federal.

II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 322, 505 e 927, todos do CPC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Melhor sorte não socorre o apelo especial em relação à suposta violação do artigo 1.026 do CPC, pois é firme o entendimento do STJ no sentido de que “a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula nº 7/STJ.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024).

No que se refere à alegada ofensa aos artigos 5º, 37 e 102, todos da Constituição Federal, não merece ser admitido o recurso extraordinário, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Com efeito, “O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA.” (ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
18/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:44

Recebidos os autos
13/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:44

Recebidos os autos
13/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:44

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2024 14:44

Recurso Especial não admitido
05/03/2024 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/03/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/03/2024 07:54

Recebidos os autos
05/03/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:31

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:31

Juntada de Certidão
06/02/2024 22:57

Recebidos os autos
06/02/2024 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2024 18:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/02/2024 18:25

Juntada de Petição de recurso especial
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:20

Conhecido o recurso de MARLENE PARO - CPF: *16.***.*53-04 (EMBARGANTE) e não-provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:12

Juntada de intimação de pauta
13/11/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2023 16:23

Recebidos os autos
06/11/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 19:54

Recebidos os autos
23/10/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:39

Recebidos os autos
10/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 18:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/09/2023 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 18/09/2023.
16/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 03:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 19:56

Conhecido o recurso de MARLENE PARO - CPF: *16.***.*53-04 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2023 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 14:59

Recebidos os autos
02/08/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:38

Decorrido prazo de MARLENE PARO - CPF: *16.***.*53-04 (AGRAVANTE) em 14/07/2023.
02/08/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARLENE PARO em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:38

Recebidos os autos
21/06/2023 09:38

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/06/2023 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/06/2023 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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