12/06/2025 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2024 10:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/06/2024 08:06

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/06/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:46

Recebidos os autos
05/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 15:46

Recebidos os autos
05/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/06/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/06/2024 11:04

Recebidos os autos
05/06/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/06/2024 11:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 04/06/2024.
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:20

Juntada de Petição de agravo
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de agravo
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de agravo
20/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702674-78.2023.8.07.0018 RECORRENTES: GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU, CLAUDIA REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA MENDES, MARCELO RIBEIRO MEIRELLES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

ACOLHIMENTO.

I - A categoria dos policiais civis do Distrito Federal é representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – Sinpol/DF, que ajuizou o mandado de segurança nº 7559/97 com o mesmo objeto da ação coletiva nº 32.159/97 movida pelo Sindireta/DF, cujo acórdão favorável ao recebimento do benefício alimentação foi rescindido por r. decisão do em.

Ministro Carlos Velloso, RE 442.409.

II – Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos apelantes-exequentes, servidores da Polícia Civil do Distrito Federal e filiados ao Sinpol/DF, para executar individualmente a r. sentença proferida na ação coletiva nº 32.159/97, também com base no princípio da unicidade sindical.

Preliminar de ilegitimidade ativa mantida.

III – Apelação desprovida.

No recurso especial interposto, os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 3º da Lei 8.073/1990 e 502, 503, 507 e 508, todos do CPC, defendendo a legitimidade do SINDIRETA/DF para representar os servidores dos diversos ramos do DF, inclusive os policiais civis, uma vez que são servidores integrantes da administração direta do Distrito Federal.

Afirmam, ainda, que o acórdão impugnado ignorou a imutabilidade da coisa julgada e que, conforme decidido pelo STF no Tema 823 da repercussão geral (RE 883.642), não é necessária autorização ou comprovação de filiação para atuação do Sindicato.

No extraordinário, após afirmarem a existência de repercussão geral, apontam ofensa ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como inobservância ao Tema 823 do STF, repisando os argumentos do apelo especial.

II – Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide” (AgInt no AREsp n. 2.320.772/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).

Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à indicada afronta aos artigos 3º da Lei 8.073/1990 e 502, 503, 507 e 508, todos do CPC.

Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “16.

Ocorre que os apelantes-exequentes são filiados ao Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - Sinpol/DF, conforme fichas financeiras (ids. 47787703 a 47787705). 17.

O Sinpol/DF, por seu turno, ajuizou o MSG 7559/97, que concedeu aos policiais civis do DF o direito de receber o auxílio alimentação. (...) 19.

Dessa forma, patente a ausência de legitimidade dos apelantes-exequentes para a execução da r. sentença proferida na ação coletiva nº 32.159/97, pois eles, peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal, tinham por representante de sua categoria o Sinpol/DF, que impetrou o MSG 7559/97, com o mesmo objeto daquela demanda movida pelo Sindireta/DF, não obtendo, porém, título favorável ao pleito. 20.

Aliado a isso, por serem vinculados à Polícia Civil do Distrito Federal e filiados ao Sinpol/DF, há, de fato, extrapolação sobre a legitimidade de executarem ação coletiva movida pelo Sindireta/DF, de forma que a representação por outro sindicato viola o princípio da unicidade sindical.

Em outras palavras, o Sindireta/DF não representava a categoria dos policiais civis quando da formação do título executivo judicial da ação coletiva nº 32.159/97. 21.

Cabe destacar que a situação analisada é diversa das hipóteses em que o Sindireta/DF representava categoria profissional que foi extinta e cujas obrigações foram assumidas pelo Distrito Federal” (ID 50512173).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

A mesma sorte colhe o recurso extraordinário, embora os recorrentes tenham se desincumbido do ônus referente à alegação da existência de repercussão geral, pois o acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz do artigo 8º, inciso III, da CF, apesar de terem sido opostos embargos de declaração.

Assim, é correto concluir pela ausência de prequestionamento, nos termos dos enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, a eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta.

Caso fosse possível ultrapassar as referidas barreiras, ainda assim o apelo extremo não deveria transitar, pois, como antevisto no apelo especial, a alegada violação ao texto constitucional está a depender da ampla cognição do acervo probatório dos autos, procedimento obstado pelo verbete sumular 279 do Supremo Tribunal Federal.

Assinala-se, por oportuno, a inaplicabilidade do Tema 823 do STF, diante da ausência de similitude fática.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
18/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:40

Recebidos os autos
13/03/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:40

Recebidos os autos
13/03/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:40

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2024 14:40

Recurso Especial não admitido
29/02/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/02/2024 10:17

Recebidos os autos
29/02/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/02/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
01/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:37

Recebidos os autos
01/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/11/2023 13:17

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:11

Conhecido o recurso de GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - CPF: *88.***.*19-87 (EMBARGANTE) e não-provido
20/10/2023 06:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:16

Recebidos os autos
08/09/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/09/2023 15:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/09/2023 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:46

Conhecido o recurso de CLAUDIA REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA MENDES - CPF: *25.***.*15-91 (APELANTE) e não-provido
18/08/2023 14:15

Recebidos os autos
18/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
09/08/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:28

Deliberado em Sessão - Retirado
12/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:55

Recebidos os autos
05/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
30/06/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 16:01

Recebidos os autos
15/06/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/06/2023 10:07

Recebidos os autos
15/06/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/06/2023 13:29

Recebidos os autos
14/06/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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