13/06/2025 13:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2024 21:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de GECYCLAN RODRIGUES SANTANA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0061588-92.2007.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.

RECORRIDO: GECYCLAN RODRIGUES SANTANA DESPACHO GECYCLAN RODRIGUES SANTANA, na petição de ID 56704457, pugna pelo processamento do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que não mais subsiste ordem de suspensão dos processos que versem sobre expurgos inflacionários.

Nada a prover.

Com efeito, oportuno transcrever trecho da decisão proferida nos autos da Rcl 58.059/SC (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 25/5/2023), que identifica de forma clara e objetiva o atual contexto processual das ações relativas aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos que tramitam perante a Corte Suprema: Atualmente, encontram-se em tramitação no Supremo cinco processos de grande relevância acerca do tema, quais sejam: 1) ADPF 165, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; 2) RE-RG 591.797, Rel Min.

Cármen Lúcia, referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); 3) RE-RG 626.307, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); 4) RE-RG 631.363, de minha relatoria, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284); e 5) RE-RG 632.212, de minha relatoria, referente ao Plano Collor II (tema 285).

Conforme demonstrado, quanto aos paradigmas da sistemática da repercussão geral, parte dos processos encontra-se sob a relatoria da Min.

Cármen Lúcia (temas 265 e 264) e os demais sob minha relatoria (temas 284 e 285).

TEMAS 265 e 264: Os processos que se encontram atualmente com a Min.

Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min.

Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória.

Em 18.12.2017, o Min.

Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas.

Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. (...) Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral.

Nesse sentido, confira-se, ainda, a Rcl 59.288/SP, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 24/3/4023.

Logo, considerando que subsiste o comando de suspensão de todos os processos que se refiram aos expurgos inflacionários, excepcionados, tão somente, aqueles em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença, reitero a decisão de ID 11616396, ao tempo em que reencaminho os autos à COREC para que aguarde a publicação do acórdão paradigma do Tema 264.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A019
13/03/2024 16:34

Recebidos os autos
13/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:34

Recebidos os autos
13/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2024 12:36

Recebidos os autos
12/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:17

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de GECYCLAN RODRIGUES SANTANA em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 14:17

Recebidos os autos
21/04/2023 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2023 14:17

Recebidos os autos
21/04/2023 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/04/2023 11:13

Recebidos os autos
19/04/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 23:20

Recebidos os autos
11/04/2023 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2023 23:20

Recebidos os autos
11/04/2023 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2023 13:13

Recebidos os autos
03/04/2023 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/03/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
03/02/2021 02:19

Decorrido prazo de GECYCLAN RODRIGUES SANTANA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 02/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:18

Publicado Despacho em 26/01/2021.
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
21/01/2021 17:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J. J. Costa Carvalho para SERECO - (em grau de recurso)
21/01/2021 17:27

Recebidos os autos
21/01/2021 17:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
21/01/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/01/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
21/01/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/01/2021 13:56

Juntada de Certidão
20/01/2021 17:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J. J. Costa Carvalho para SERECO - (em grau de recurso)
20/01/2021 17:50

Expedição de Certidão.
19/01/2021 17:28

Recebidos os autos
19/01/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
18/01/2021 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
18/01/2021 16:37

Recebidos os autos
18/01/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
18/01/2021 16:36

Juntada de Certidão
14/01/2021 16:43

Expedição de Certidão.
12/01/2021 23:09

Recebidos os autos
12/01/2021 23:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2021 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
14/12/2020 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
14/12/2020 18:16

Expedição de Certidão.
12/12/2020 03:00

Decorrido prazo de GECYCLAN RODRIGUES SANTANA em 11/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 02:16

Publicado Despacho em 03/12/2020.
03/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
03/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
02/12/2020 02:15

Publicado Despacho em 02/12/2020.
02/12/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
27/11/2020 18:14

Recebidos os autos
27/11/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
24/06/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 23/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:22

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES SANTANA DE SOUZA em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
17/06/2020 15:07

Juntada de Certidão
17/06/2020 02:15

Publicado Despacho em 17/06/2020.
16/06/2020 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 20:09

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho - (em grau de recurso)
12/06/2020 20:09

Juntada de Certidão
12/06/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 18:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J. J. Costa Carvalho para SERECO2 - (em grau de recurso)
12/06/2020 18:26

Recebidos os autos
12/06/2020 18:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para NUGEP - (em grau de recurso)
12/06/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 18:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/06/2020 18:05

Recebidos os autos
12/06/2020 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/06/2020 16:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
12/06/2020 16:14

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
12/06/2020 16:13

Juntada de Certidão
12/06/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 19/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 11/02/2020 23:59:59.
29/10/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 02:22

Publicado Certidão em 10/10/2019.
10/10/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 264)
08/10/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 14:17

Juntada de Certidão
07/10/2019 16:18

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
07/10/2019 14:13

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J. J. Costa Carvalho para SERECO - (em grau de recurso)
01/10/2019 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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