23/04/2024 16:00

Baixa Definitiva
23/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:18

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

INEXISTÊNCIA. 1.

O Decreto-lei 911/69 exige, em seu artigo 3º, como documentos indispensáveis à instrução da ação de busca e apreensão, o contrato no qual haja cláusula de alienação fiduciária e a notificação hábil a comprovar a mora do devedor. 2.

A notificação pela via eletrônica (e-mail), ainda que constante no contrato, não se mostra suficiente para comprovar a constituição em mora do inadimplente, motivo pelo qual não atende às formalidades necessárias ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3.

O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, sem avanço sobre o mérito. 4.

Recurso não provido.
15/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:16

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2023 14:00

Recebidos os autos
02/11/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
31/10/2023 11:57

Recebidos os autos
31/10/2023 11:57

Processo Reativado
20/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
20/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:14

Recebidos os autos
01/06/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/05/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/05/2023 13:30

Recebidos os autos
09/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/05/2023 15:41

Recebidos os autos
08/05/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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