18/04/2024 17:44

Baixa Definitiva
18/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:46

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS FRANCA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO.

ENVIO REGULAR.

MUDANÇA DE ENDEREÇO.

PROTESTO DO TÍTULO.

MORA CONFIGURADA. 1.

A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2.

Conforme preceitua o art. 2°, §2°, do Decreto-lei 911/1969, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 3.

Consoante o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte, o protesto do título atende às formalidades necessárias ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, isso porque constitui o devedor em mora. 4.

Não se afigura razoável exigir do autor que emende a petição inicial com a apresentação de endereço atualizado da parte ré, quando devidamente constituído o devedor em mora pelo envio de notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, acrescido de protesto do título, nos termos exigidos pela legislação de regência. 5.

Recurso provido.
19/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:16

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 17:09

Recebidos os autos
19/10/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
19/10/2023 07:56

Recebidos os autos
19/10/2023 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/10/2023 15:18

Recebidos os autos
11/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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