09/04/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:09

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 23:01

Recebidos os autos
22/03/2024 23:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

BANCA EXAMINADORA.

AUTONOMIA.

INDEPENDÊNCIA.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A concessão de qualquer medida antecipatória requer manifesta evidência do direito discutido, e, no caso de objeções a prova de concurso público, com pretensão de anulação de questão da prova ou concessão de pontuação, há de ser clarividente o erro grosseiro.

No caso, a Banca Examinadora examinou as alegações contrárias à questão debatida e concluiu, fundamentadamente, que a mesma não padece de qualquer erro, sendo o entendimento aplicado a todos os candidatos. 2.

A soberania e independência das bancas de concursos públicos garantem a imparcialidade e a lisura dos processos seletivos assegurando a igualdade de oportunidades, a transparência e a credibilidade dos concursos.

Nesse contexto tem-se que os princípios constitucionais fundamentais, no que dizem respeito ao acesso a cargos ou empregos, exigem que as bancas examinadoras tenham autonomia e independência tanto na elaboração e aplicação das provas, quanto na definição dos critérios de avaliação e na condução do processo seletivo sem interferências externas. 3.

Conquanto nenhum ato ou fato administrativo seja infenso ao exame pelo Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da CF), a atuação judicial, além de restrita, deve se pautar nos aspectos externos da legalidade, sem sindicar conteúdo das provas, bem como de forma a zelar para que não haja violação à isonomia entre os candidatos. 4.

Recurso desprovido.
18/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:08

Conhecido o recurso de EMANUEL JOSE BRITO SOUSA ARAUJO - CPF: *38.***.*05-95 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 11:32

Recebidos os autos
25/01/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de EMANUEL JOSE BRITO SOUSA ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
31/12/2023 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
07/12/2023 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:22

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 17:17

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 14:43

Recebidos os autos
22/11/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/11/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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