16/04/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 13:09

Transitado em Julgado em 15/04/2024
14/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

JUÍZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA.

JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA.

AMEAÇA.

DESOBEDIÊNCIA.

RESISTÊNCIA.

IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

CONEXÃO RECONHECIDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.

Hipótese em que acusado, em tese, cometeu delito de de ameaça contra a ex-companheira, além de crime de desobediência e de resistência contra policiais, enquanto atendiam chamado pelo crime praticado em contexto de violência doméstica.

Evidenciado que os fatos em apuração ocorreram em iguais circunstâncias de tempo e local, deve ser reconhecida a conexão entre o crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e aquele cometido contra policiais, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista a especialidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, este deve ser declarado competente para processar e julgar os delitos, na forma do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.
25/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:50

Declarado competetente o JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
21/03/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 12:26

Recebidos os autos
20/02/2024 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
20/02/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:28

Recebidos os autos
02/02/2024 14:28

Declarado competetente o JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
01/02/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/02/2024 17:01

Recebidos os autos
01/02/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
01/02/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702037-42.2023.8.07.0014

Condominio Residencial Belvedere Antares

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eliane Aparecida Silva Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0719217-18.2020.8.07.0001

G44 Brasil Holding LTDA

Guilherme Gustavo Dias

Advogado: Patric Dionatas de Sousa Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0710269-02.2021.8.07.0018

Sul America Companhia de Seguro Saude

Empreendimentos Imobiliarios Amazonas Lt...

Advogado: Leonardo de Camargo Barroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0710759-70.2024.8.07.0001

Aldeides Alves Fernandes

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0719217-18.2020.8.07.0001

Guilherme Gustavo Dias

G44 Mineracao LTDA

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2020 00:39

Exibir Processo