12/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/08/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 23:22

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 15:11

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0746542-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA VIVIANE NASCIMENTO COELHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mais, fica a requerente intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões.

Por fim, remetam-se os autos ao e.

TJDFT, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 16:00

Recebidos os autos
30/06/2025 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:59

Juntada de Petição de apelação
05/03/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:35

Recebidos os autos
14/02/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:51

Expedição de Petição.
24/04/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ERIKA VIVIANE NASCIMENTO COELHO em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0746542-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA VIVIANE NASCIMENTO COELHO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, motivo por que indefiro o depoimento pessoal na forma postulada pela parte autora (ID: 160031941), porquanto medida inócua à solução da demanda.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 21 de março de 2024 16:01:21.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
21/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:13

Recebidos os autos
21/03/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:23

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:46

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 01:24

Decorrido prazo de ERIKA VIVIANE NASCIMENTO COELHO em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:56

Expedição de Mandado.
24/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 22:05

Recebidos os autos
16/02/2023 22:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 22:05

Outras decisões
09/01/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/12/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 21:11

Recebidos os autos
19/12/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/12/2022 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 15:45

Expedição de Certidão.
16/12/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:28

Recebidos os autos
15/12/2022 17:28

Declarada incompetência
15/12/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/12/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:11

Recebidos os autos
13/12/2022 11:11

Decisão interlocutória - recebido
08/12/2022 18:13

Distribuído por sorteio
08/12/2022 18:10

Juntada de Petição de documento de identificação
08/12/2022 18:10

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2022 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2022 18:08

Juntada de Petição de guia
08/12/2022 18:08

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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