TJDFT - 0724770-51.2017.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO DAMASCENO LOPES

CPF *98.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/12/2024 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 10:44

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/11/2024 21:57

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:05

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/09/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:30

    Publicado Decisão em 01/09/2022.

  • 31/08/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 29/08/2022 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 21:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 21:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/05/2022 10:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/03/2022 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2022 00:21

    Decorrido prazo de CLAUDIO DAMASCENO LOPES em 11/02/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:23

    Publicado Decisão em 21/01/2022.

  • 19/01/2022 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0724770-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO DAMASCENO LOPES     DECISÃO O executado pleiteia a liberação da quantia bloqueada, em razão de sua adesão ao REFIS, ID 79698360.

    Intimado, o exequente opôs ao levantamento, uma vez que o parcelamento não representa a extinção do crédito tributário, enquanto não for quitado.

    Transcreveu jurisprudência e, ao final, postou-se pelo indeferimento do pedido, ID 94234235. É o relatório.

    Decido.

    INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado pelo SISBAJUD, uma vez que o parcelamento do débito implica tão-somente a suspensão da execução fiscal (art. 151, inciso VI, do CTN), mas não a quitação, motivo pelo qual o valor penhorado assume a qualidade de garantia até a satisfação integral do débito.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO.

    PENHORA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O agravo de instrumento se atém exclusivamente à insurgência ocasionada pela decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, e que foi devolvida para o reexame do Tribunal. 2.

    Mostra-se inviável a análise, em sede recursal, de questão cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância. 3.

    O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não enseja o levantamento da constrição realizada enquanto a dívida era exigível. 4.

    No caso dos autos, sequer houve demonstração do parcelamento da dívida perseguida, inexistindo óbice para que a penhora efetuada seja mantida. 5.

    Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.  (Acórdão 1259127, 07040298520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 7/7/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

    POSTERIOR À PENHORA.

    MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL.

    AGRAVO NÃO PROVIDO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

    O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada, que deve, assim, ser mantida para garantir o pagamento das parcelas.

    Julgados do TJDFT. 3.

    Agravo de instrumento não provido.

    Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1244696, 07105273720198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Em razão do parcelamento do débito, mantenha-se SUSPENSO o curso do processo pelo prazo de 12 (doze) meses.       Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 17/01/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 18:11

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 26/08/2021 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/06/2021 02:48

    Decorrido prazo de CLAUDIO DAMASCENO LOPES em 24/06/2021 23:59:59.

  • 10/06/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 02:33

    Publicado Decisão em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0724770-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO DAMASCENO LOPES     DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

    A executada veio aos autos (ID. 79698360), noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu a liberação da quantia remanescente bloqueada, pelos mesmos fundamentos.

    Vieram os autos.

    Decido.

    Indefiro o pleito.

    O parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).

    Todavia, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN.

    Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39).

    Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo.

    Intimem-se, devendo a exequente manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio feito pela executada, já que aquela é a detentora da primazia da execução e que o pedido não abarca questão de ordem pública   Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 28/05/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/04/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 02:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/03/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2021 02:25

    Decorrido prazo de CLAUDIO DAMASCENO LOPES em 05/02/2021 23:59:59.

  • 15/12/2020 04:38

    Publicado Decisão em 15/12/2020.

  • 14/12/2020 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2020 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

  • 11/12/2020 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 14:55

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/10/2020 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/10/2020 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2020 02:37

    Decorrido prazo de CLAUDIO DAMASCENO LOPES em 25/09/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 02:36

    Decorrido prazo de CLAUDIO DAMASCENO LOPES em 23/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2020 02:34

    Publicado Despacho em 17/09/2020.

  • 16/09/2020 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/09/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 12:25

    Publicado Decisão em 01/09/2020.

  • 01/09/2020 11:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 01/09/2020 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2020 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 16:32

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 24/08/2020 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/08/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 18:50

    Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

  • 17/08/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2020 18:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/07/2020 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2020 03:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.

  • 05/06/2020 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 08:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/05/2020 08:09

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 20/05/2020 08:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/03/2020 10:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/03/2020 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2018 19:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 15:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 05/09/2017 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025348-72.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Ana Quezia Pereira da Silva

Advogado: Everaldo Jose da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2019 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0007620-50.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Fabio Soares Janot

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2019 23:58

Exibir Processo

Processo nº 0007587-36.2002.8.07.0001

Valtenio Mendes Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Cesar Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2020 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0033080-70.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Elvio Oliveira Lima

Advogado: Bruno Adao Duraes Vargas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2019 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0716117-78.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Patricia Alcantara Portilho Dias Albuque...

Advogado: Igor Antonio Machado Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2018 09:27

Exibir Processo