07/02/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 19:03

Recebidos os autos
31/01/2025 19:03

Outras decisões
31/01/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:17

Recebidos os autos
30/01/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:47

Recebidos os autos
29/01/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 23:12

Recebidos os autos
27/01/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 12:08

Recebidos os autos
25/01/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
21/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 21:14

Recebidos os autos
17/01/2025 21:14

Outras decisões
17/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:22

Processo Desarquivado
15/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 01:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 00:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701944-58.2023.8.07.0021 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSIMAR MATEUS SILVA GOMES SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intime-se o (a) beneficiário (a).

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
18/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:32

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:32

Recebidos os autos
17/09/2024 19:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/09/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:45

Recebidos os autos
13/09/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
16/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 04:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:06

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701944-58.2023.8.07.0021 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSIMAR MATEUS SILVA GOMES SENTENÇA O(A) autor(a) do fato transacionou com o (a) representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Considerando o preenchimento dos requisitos e a adequação da medida transacionada ao fato típico, HOMOLOGO a transação penal, recomendando a(o) autor(a) do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

Fica o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que o não cumprimento da pena acarretará o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
20/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:04

Recebidos os autos
20/03/2024 10:04

Homologada a Transação Penal
19/03/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 13:04

Desentranhado o documento
19/03/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 19:24

Recebidos os autos
08/03/2024 19:24

Outras decisões
08/03/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
20/02/2024 09:34

Recebidos os autos
20/02/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/02/2024 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:29

Recebidos os autos
30/01/2024 19:29

Outras decisões
30/01/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/01/2024 17:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:14

Recebidos os autos
23/01/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
22/01/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:06

Recebidos os autos
27/11/2023 13:06

Declarada incompetência
27/11/2023 13:06

Determinado o Arquivamento
23/11/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/11/2023 11:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.
06/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 17:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:33

Recebidos os autos
13/06/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/06/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 04:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Itapoã
03/06/2023 04:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/06/2023 09:01

Expedição de Alvará de Soltura .
31/05/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:59

Expedição de Ofício.
31/05/2023 12:56

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/05/2023 12:56

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
31/05/2023 11:48

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:32

Juntada de gravação de audiência
31/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 16:54

Juntada de laudo
30/05/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/05/2023 20:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/05/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/05/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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