30/08/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:35

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MICHEL DIEGO NUNES DE MELO em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723666-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL DIEGO NUNES DE MELO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA MICHEL DIEGO NUNES DE MELO ajuizou ação de conhecimento (ID 182288477), sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, partes qualificadas nos autos.

Em sede de contestação (ID 200967113), os réus, além de insurgirem-se quanto aos argumentos esgrimidos na inicial, aventaram preliminarmente a ilegitimidade passiva “ad causam” da 1ª requerida.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

De início, insta asseverar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo.

Por oportuno, ressalta-se que, à luz da teoria da asserção, o exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo.

Posto isso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a pretensão autoral em face da 1ª ré vai de encontro às disposições da ordem jurídica vigente referentes às matérias de ordem pública, razão pela qual é medida de rigor o acolhimento da preliminar formulada pela parte demandada, de acordo com os fundamentos a seguir delineados.

Com efeito, cabe salientar que, ao se debruçar sobre a apólice referente ao contrato de seguro em comento (ID 200967118), verifica-se de forma evidente que os únicos contraentes foram o autor e 2ª demandada, de modo que não há como a pretensão do requerente envolver a 1ª ré.

Assim, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS é indubitavelmente terceiro estranho aos fatos sob exame.

Dessa forma, é medida que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à primeira demandada por manifesta ilegitimidade passiva “ad causam”.

Noutro giro, após exame detalhado dos autos, constata-se também que há entraves inarredáveis ao prosseguimento do feito quanto à outra entidade requerida, conforme os fundamentos a seguir delineados.

Conquanto o autor tenha formulado pretensões indenizatórias em face da seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, verifica-se que – antes do ajuizamento da ação – o requerente firmou com a referida empresa acordo, por meio do qual renunciou a qualquer pretensão indenizatória (ID 200967115).

Logo, por dedução lógica, a desconstituição dessa avença é "conditio sine qua non” para a apreciação dos pedidos constantes da exordial. É importante consignar também que o magistrado deve se ater aos pedidos deduzidos na inicial, uma vez que a peça vestibular delimita os contornos da lide.

Assim, a sentença a ser proferida deve guardar perfeita correspondência com a inicial, conforme o princípio da congruência ou da adstrição (CPC, art. 492, caput).

Logo, tendo em vista que não houve a formulação de pleito para desconstituir o supramencionado acordo celebrado entre as partes (ID 200967115), não há como proceder à análise da legitimidade ou não de seu teor.

Ressalte-se que entendimento diverso, com a consequente ampliação do objeto da lide, resultaria em inequívoco julgamento “extra petita”.

Posto isso, a considerar que o aludido acordo obsta a formulação e a apreciação das pretensões indenizatórias em comento, conclui-se que da narração dos fatos aventados na inicial não decorre logicamente a conclusão, de modo que a petição inicial é evidentemente inepta, nos termos do artigo 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Desse modo, é medida de rigor o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso I c/c artigo 485, inciso I, ambos do diploma processual civil.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação da matéria de mérito em relação a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com fundamento no artigo 51, "caput", da lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI, do CPC.

Ademais, como restou constatada a inépcia da petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com espeque no artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95 c/c artigo 330, inciso I, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
12/08/2024 11:31

Recebidos os autos
12/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:31

Indeferida a petição inicial
12/08/2024 11:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2024 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/07/2024 04:02

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:28

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 00:18

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
08/07/2024 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2024 02:18

Recebidos os autos
07/07/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 09:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:48

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:46

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 12:47

Recebidos os autos
08/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/04/2024 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 02:41

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 19:49

Recebidos os autos
17/04/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/04/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:28

Recebidos os autos
15/04/2024 14:28

Declarada incompetência
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de MICHEL DIEGO NUNES DE MELO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/04/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 15:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 14:29

Recebidos os autos
11/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 16:06

Recebidos os autos
05/04/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/04/2024 13:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0723666-32.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL DIEGO NUNES DE MELO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda determinada não foi integralmente cumprida.

Conforme consignado na decisão de id. 190848075, o autor informou domicílio no Paranoá, a primeira e a segunda requeridas possuem endereço em outra unidade da Federação, e o acidente ocorreu entre o Paranoá e Itapuã.

Assim, não há, a princípio, qualquer circunstância que atraia a competência para Brasília.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 3 de abril de 2024, às 15:16:17.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
03/04/2024 15:46

Recebidos os autos
03/04/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/04/2024 12:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de MICHEL DIEGO NUNES DE MELO em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0723666-32.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL DIEGO NUNES DE MELO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda para que informe endereço onde possa ser citada a 1ª requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

No mais, verifico que o autor informou domicílio no Paranoá, ao passo que a 2ª requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS tem endereço em outra unidade da Federação.

De outro lado, o autor noticia que o acidente de trânsito ocorreu em uma rodovia situada entre o Paranoá e Itapuã.

Assim sendo, caso o endereço da 1ª requerida não seja em Brasília, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, comprovando documentalmente, devendo requerer o que entender de direito.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 21 de março de 2024, às 17:31:01.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
21/03/2024 18:26

Recebidos os autos
21/03/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/03/2024 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704484-85.2023.8.07.0019

Defensoria Publica do Distrito Federal

Banco Bmg S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0704967-78.2024.8.07.0020

Ana Silvia Pires da Silva

Domingos da Silva Paulo

Advogado: Jocelia Borges Galvao Valadares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0702378-46.2024.8.07.0010

Mario de Castro Melo

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Danillo Ronney Damas Daniel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0711320-61.2019.8.07.0004

Condominio do Edificio Beta Gama

Lorena Barbosa Azevedo

Advogado: Alessandra Helena Garcia Albergaria Pere...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2019 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0710092-32.2021.8.07.0020

Ricardo Lopes Godoy

Alberto Villa de SA Quartin

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2021 17:44

Exibir Processo