29/04/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:00

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de LIDIANE DIAS DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de LIDIANE DIAS DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDORA.

TERRACAP.

EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL (LEI N. 5.861/1972, ARTS. 1º e 2º).

PATRIMÔNIO.

NATUREZA ORIGINÁRIA PÚBLICA.

INTEGRALIZAÇÃO AO PATRIMÔNIO.

DESVIRTUAÇÃO.

NATUREZA PÚBLICA LATO SENSU.

BENS DOMINIAIS.

OBJETIVOS SOCIAIS.

DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

GESTÃO DO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO DISTRITO FEDERAL E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA.

DELEGAÇÃO.

EXECUTIVO DESENVOLVIDO EM FACE DA EMPRESA.

PROCEDIMENTO.

APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ENTENDIMENTO CRISTALIZADO (ADPF’s nº 387, 844, 890 etc).

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Ostentando a condição de empresa pública distrital, detentora, então, de patrimônio próprio e personalidade jurídica distinta do Distrito Federal, conquanto integre sua estrutura administrativa, sujeitando-se, consoante estabelece a Constituição Federal (art. 173, §1º), ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, é capaz de titularizar direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, podendo, portanto, celebrando contratos, ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos a eles correspondentes. 2.

De acordo com o entendimento sufragado pela Suprema Corte de Justiça, a sujeição da execução movida em face de sociedade de economia mista ou empresa pública ao regime do precatório está condicionada ao exercício, pela entidade, de atividade própria de estado, em que todos os recursos obtidos são destinados ao próprio custeio e manutenção e fomento do serviço, sem que seja possível a exploração de atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, como se configura, por exemplo, naquelas em que a empresa é exercida com o intuito de lucro (STF, RE 599.628/DF, Tema 253; ADPF’s 387, 844, 890 etc). 3.

Estando a Terracap, conquanto constituída sob a forma de empresa pública sucessora da Novacap, vocacionada, pela lei instituidora, a executar atividades reservadas originalmente ao próprio ente federado, pois compreendem, em suma, a gestão do patrimônio imobiliário dominical pertencente ao Distrito Federal com reversão dos recursos arrecados ao desenvolvimento de obras e serviços públicos, executando, pois, atividades tipicamente reservadas ao estado, sem vocação econômica, concorrencial ou lucrativa, e precipuamente revestidos de interesse público, equipara-se, segundo a interpretação emanada da Suprema Corte, à Fazenda Pública para fins de definição do regime da execução que lhe é endereçada, determinando, assim, que o executivo seja realizado sob o regime dos precatórios (CF, art. 100). 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
26/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 03:36

Conhecido o recurso de LIDIANE DIAS DA SILVA - CPF: *11.***.*04-90 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 17:18

Juntada de pauta de julgamento
29/02/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 15:54

Recebidos os autos
11/12/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/12/2023 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:05

Recebidos os autos
30/11/2023 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/11/2023 13:23

Recebidos os autos
28/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/11/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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