25/07/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:48

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 140/2015.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DEMONSTRAÇÃO. 1 – Gratuidade de justiça.

Hipossuficiência econômica.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

Os documentos acostados aos autos comprovam que a agravante recebe rendimentos de diminuto valor, os quais, deduzidas as despesas e gastos pessoais, a impossibilitam de arcar com as custas do processo.

Ademais, a renda informada está compatível com o patamar definido na resolução nº 140/2015.

Por fim, não há elementos para pôr em dúvida as alegações de que os recursos da agravante são insuficientes para o seu sustento. 2 – Recurso conhecido e provido. (ic/w)
18/06/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:23

Conhecido o recurso de FABIANA PINTO DA ROCHA - CPF: *22.***.*24-74 (AGRAVANTE) e provido
07/06/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 15:14

Recebidos os autos
22/04/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0710032-17.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIANA PINTO DA ROCHA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiana Pinto da Rocha contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, no processo autuado sob o nº 0701586-71.2024.8.07.0017, em que litiga contra Itaú Unibanco S.A., postulando a condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias oriundas de fraude.

A recorrente impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, sob o argumento de que o ajuizamento da demanda em Vara Cível e a contratação de advogado indicam a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.

Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal com o deferimento da gratuidade de justiça.

Preparo dispensado (art. 99 § 7º CPC).

DECIDO.

O recurso é tempestivo e regular.

O ato impugnado é agravável, conforme previsto no artigo 101 cc. artigo 1.015 inciso V, do CPC.

Conheço, pois, do recurso.

Na forma do art. 1.019, inciso V, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Em exame de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito.

A gratuidade de justiça é concedida aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

Os benefícios da gratuidade de justiça devem alcançar os mais necessitados que apresentam evidente insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI).

A partir dos documentos acostados ao processo é possível presumir a hipossuficiência econômica.

A recorrente é operadora de caixa de supermercado, reside em local de baixa renda, tem rendimento inferior a cinco salários mínimos (ID 56927050), de modo que há probabilidade de que a agravante é hipossuficiente economicamente.

O fato de a agravante ser assistida por advogado particular não inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça (artigo 99 § 4º, CPC), quando em confronto com os demais elementos seja possível presumir a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo.

Ademais, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica só pode ser afastada na presença de elementos concretos de que a condição econômica da parte não se enquadra nos critérios legais.

De outra parte, o Juizado Especial Cível tem competência para julgar as causas de menor complexidade, até 40 salários mínimos, e a opção pelo procedimento importa na renúncia do crédito excedente (artigo 3º § 3º).

Enquadrando-se a causa nesse patamar e não revelando complexidade, o jurisdicionado pode optar pelo Juizado Cível ou pela Vara Cível, em razão de se tratar de competência concorrente.

A escolha da parte pela Vara Cível não implica, necessariamente, que aufere condições de arcar as despesas do processo.

Tais elementos, ao menos em uma análise perfunctória, conformam a alegação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade de justiça.

ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal e concedo a gratuidade de justiça.

Oficie-se ao Juízo de origem.

Dispenso as informações.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal.

Brasília/DF, 22 de março de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator e
25/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:40

Expedição de Ofício.
25/03/2024 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANA PINTO DA ROCHA - CPF: *22.***.*24-74 (AGRAVANTE).
15/03/2024 10:25

Recebidos os autos
15/03/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/03/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711101-84.2024.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Michel Neri Diniz

Advogado: Guilherme Rabelo de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0005856-64.2014.8.07.0007

Ramon Ramos de Freitas

Pedro Vicente da Silveira

Advogado: Ramon Ramos de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2019 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0705712-21.2024.8.07.0000

Smaff Berlim Veiculos LTDA

Instituto de Defesa do Consumidor do Dis...

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0703466-52.2024.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Antonio Lucas Carvalho Silva

Advogado: Fernando Machado Bianchi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0734658-68.2022.8.07.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Shabryne Honorato Vieira de Farias

Advogado: Ricardo Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2022 09:44

Exibir Processo