10/09/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:27

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA DE ALCANTARA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:41

Recebidos os autos
22/08/2024 16:40

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 20:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA DE ALCANTARA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:39

Recebidos os autos
01/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/07/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 04:31

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA DE ALCANTARA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:25

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:38

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 22:34

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702355-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REJANE FERREIRA DE ALCANTARA REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO Recebo a inicial.

Confiro ao feito a prioridade de tramitação - pessoa com deficiência (art.9º, VII, da Lei nº 13.146/15).

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por REJANE FERREIRA DE ALCANTARA em desfavor COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF com o objetivo de reaver seu cartão de Passe Livre de Pessoa com Deficiência, apreendido sob alegação de mau uso enquanto estava na posse do companheiro da autora.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela, portanto, é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível.

Na exordial, a parte autora requer seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, para que seja devolvido o cartão de passe livre apreendido que, estivesse na posse de seu companheiro, não estava sendo utilizado por ele, que apenas o estava portanto para entregar à autora.

Sobre o tema, dipõe o Decreto Distrital 25.516/2005: Artigo 23 - Os cartões fornecidos, do tipo especial e os comuns, como vale-transporte, temporada e controlado, são de uso pessoal e intransferível, devendo o usuário zelar pelo seu uso e manuseio, estando sujeito à fiscalização do Órgão Gestor e/ou METRÔ-DF.

Parágrafo Único - Ocorrendo o mau uso do cartão poderá ser este apreendido pelos empregados do METRÔ-DF e configurada a fraude, tomadas as medidas legais e cabíveis contra o portador.

Assim, nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a existência de indubitável ilegalidade ou irregularidade patente a ponto de justificar a intervenção judicial.

Necessário se faz o contraditório bem com a incursão na instrução acerca do fato ocorrido.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Intimem-se.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/03/2024 15:13

Recebidos os autos
18/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/03/2024 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/03/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 14:06

Recebidos os autos
15/03/2024 14:06

Declarada incompetência
15/03/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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