10/08/2023 12:03

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738801-37.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILVAN VALERIO DE VASCONCELOS REVEL: MESA DE NEGOCIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (5 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 18:12:06.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/08/2023 21:25

Recebidos os autos
07/08/2023 21:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de GILVAN VALERIO DE VASCONCELOS em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0738801-37.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GILVAN VALERIO DE VASCONCELOS REVEL: MESA DE NEGOCIOS EIRELI CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa SNIPER, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
25/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:03

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 20:38

Recebidos os autos
04/07/2023 20:38

Deferido em parte o pedido de GILVAN VALERIO DE VASCONCELOS - CPF: *04.***.*44-34 (AUTOR)
23/06/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 14:33

Recebidos os autos
28/04/2023 14:33

Deferido o pedido de GILVAN VALERIO DE VASCONCELOS - CPF: *04.***.*44-34 (AUTOR).
21/03/2023 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:57

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 19:23

Expedição de Certidão.
09/01/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 09:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/11/2022 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 17:47

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 16:21

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2022 20:03

Expedição de Certidão.
17/09/2022 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2022 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 19:28

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2022 15:54

Recebidos os autos
15/09/2022 15:54

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 21:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
02/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 20:26

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 20:25

Expedição de Certidão.
01/07/2022 00:11

Publicado Edital em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 18:57

Recebidos os autos
28/06/2022 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/06/2022 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2022 18:49

Transitado em Julgado em 28/06/2022
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de GILVAN VALERIO DE VASCONCELOS em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de MESA DE NEGOCIOS EIRELI em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:25

Publicado Sentença em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 11:04

Recebidos os autos
31/05/2022 11:04

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 08:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/05/2022 17:57

Recebidos os autos
27/05/2022 17:57

Outras decisões
12/05/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/05/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:27

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
27/04/2022 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 11:23

Expedição de Certidão.
11/04/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:28

Publicado Certidão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 10:21

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
11/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 20:55

Expedição de Mandado.
24/01/2022 23:34

Recebidos os autos
24/01/2022 23:34

Decisão interlocutória - deferimento
24/01/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de MESA DE NEGOCIOS EIRELI em 21/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 12:24

Recebidos os autos
09/11/2021 12:24

Concedida a Medida Liminar
08/11/2021 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/11/2021 16:40

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2021 12:06

Recebidos os autos
08/11/2021 12:06

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/11/2021 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2021 16:15

Recebidos os autos
04/11/2021 16:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2021 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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