TJDFT - 0710554-41.2024.8.07.0001

1ª instância - 12ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE SOUSA MENDES

CPF *73.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

MJT ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA

CNPJ: 04.858.894/0001-06

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 44215/DF

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 19:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 11/03/2025 09:58

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 02:36

    Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 18:57

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 18:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 07/01/2025 06:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 19/12/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 16:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/12/2024 08:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 26/11/2024 02:46

    Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 25/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 19:55

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/10/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 06:57

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 28/10/2024 16:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/10/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 15:32

    Outras decisões

  • 15/10/2024 09:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 14/10/2024 21:31

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 13/09/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/09/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 09:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 22/08/2024 07:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 00:37

    Decorrido prazo de MJT ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA em 12/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 24/06/2024 03:21

    Publicado Edital em 24/06/2024.

  • 22/06/2024 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

  • 20/06/2024 16:16

    Expedição de Edital.

  • 07/06/2024 02:47

    Publicado Intimação em 07/06/2024.

  • 06/06/2024 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 04/06/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 19:08

    Deferido o pedido de FRANCISCO DE SOUSA MENDES - CPF: *73.***.*33-00 (AUTOR).

  • 16/05/2024 14:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 15/05/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 10/05/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 04:32

    Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 04:13

    Decorrido prazo de MJT ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA em 24/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 04:13

    Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 24/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/04/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 02:51

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 08/04/2024 04:31

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/04/2024 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 02:37

    Publicado Decisão em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 02:37

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 29/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0710554-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA MENDES REU: BANCO AGIBANK S.A, MJT ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por FRANCISCO DE SOUZA MENDES em face de BANCO AGIBANK S.A. e MJT ATIVIDADES DE COBRANÇAS LTDA, partes qualificadas nos autos.

    De acordo com a petição inicial (ID 190677221), a parte autora contraíra da Caixa Econômica Federal três empréstimos, cujas parcelas eram descontadas diretamente de seus dois benefícios previdenciários.

    No final do ano de 2023, o autor recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como Renata, funcionária do Banco AGIBANK S.A., que lhe propôs a portabilidade dos três empréstimos consignados para o AGIBANK.

    Aduz o autor que aceitou a proposta e seguiu todas as instruções dadas pela preposta da instituição financeira ré, que envolviam o envio de foto de documento pessoal, de selfie e o acesso a link ligado ao AGIBANK.

    Narra que, de fato, foram firmados três contratos de portabilidade com o AGIBANK (números 1511326226, 1511326093, 1511326181), mas, na mesma data, foram celebrados, sem o seu consentimento, contratos de refinanciamento junto ao primeiro requerido, originando três novos empréstimos consignados (n° 1511326218, 1511326060 e 1511326136).

    Prossegue relatando que foi transferida para conta bancária de sua titularidade a quantia de R$ 27.725,36, que, segundo a preposta do AGIBANK, deveria ser utilizada para liquidar o saldo devedor dos três empréstimos consignados mantidos junto à Caixa.

    Ludibriado, transferiu tais valores à segunda ré, e apenas depois constatou que a quantia se referia ao “troco” dos contratos fraudulentos de refinanciamento.

    Minucia que transferiu à ré MJT ATIVIDADES DE COBRANÇA LTDA, via Pix, o montante de R$ 27.725,36 depositados em sua conta pelo réu AGIBANK, da seguinte forma: i) uma transferência de R$ 17.252,17 em 13 de dezembro de 2023; e ii) uma transferência de R$ 10.473,19 em 20 de dezembro de 2023.

    Depois de concretizar as transferências, consultou o histórico de empréstimos consignados de seus dois benefícios previdenciários, descortinando que as portabilidades tinham sido efetivadas, mas acarretaram um aumento na quantidade de parcelas e nos valores dos saldos devedores, aumentando expressivamente a sua dívida.

    Tece arrazoado jurídico quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, à responsabilidade solidária dos réus e objetiva do AGIBANK, e à nulidade dos três contratos de refinanciamento, porquanto não solicitados, nem usufruídos por ele.

    Discorre, ademais, sobre o dever de ressarcimento em dobro dos valores debitados indevidamente de seus benefícios previdenciários, e acerca da configuração de danos morais indenizáveis.

    Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que o “golpe da portabilidade de empréstimo bancário” é prática abusiva perpetrada de forma contumaz pelo banco réu e que os fatos ora noticiados foram levados ao conhecimento da autoridade policial por meio do Boletim de Ocorrência de ID 190678247, o que aponta para a probabilidade do direito.

    Relativamente ao perigo de dano, sustenta que o seu salário se encontra comprometido com os descontos mensais advindos de três refinanciamentos que não solicitou, tampouco utilizou.

    Pontua que, no caso, não há o risco da irreversibilidade da medida, eis que os descontos podem prontamente ser restabelecidos, já que consignados em sua folha de pagamento.

    Ao final, pede: a) A concessão de tutela de urgência para: a.1) Determinar que o réu AGIBANK S.A. suspenda os descontos das parcelas dos contratos de refinanciamento n° 1511326218, 1511326060 e 1511326136, dos benefícios previdenciários do autor, até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 por infração; a.2) Subsidiariamente, a determinação de arresto, em desfavor da ré MJT ATIVIDADES DE COBRANÇAS LTDA, da quantia de R$ 104.985,72, que corresponde à soma de todas as parcelas dos três contratos de refinanciamento, ante os indícios de que contraídos mediante fraude, e ante o risco de evasão dos valores percebidos. b) No mérito, a declaração da inexistência da relação jurídica do autor com os réus, no que tange aos contratos de refinanciamento n° 1511326218, 1511326060 e 1511326136, e, consequentemente, a declaração de inexistência dos débitos a eles referentes, condenando-se os requeridos a, solidariamente, se absterem de cobrar quaisquer parcelas dos referidos mútuos, bem como a ressarcirem, em dobro, os valores de todas as parcelas que tiverem sido debitadas de seus benefícios previdenciários; c) Declarada a inexistência dos contratos de refinanciamento, que seja determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a repristinação dos contratos de portabilidade n° 1511326226, 1511326093 e 1511326181; d) A responsabilização dos réus pelo prejuízo material experimentado em razão da falha na prestação do serviço, correspondente à quantia de R$ 27.725,36, repassada ao(s) estelionatário(s) mediante fraude, de maneira a isentá-lo (autor) da obrigação de ressarcir essa quantia, caso reconhecida a nulidade dos contratos de refinanciamento; e) A condenação dos réus a, solidariamente, pagarem indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) Subsidiariamente aos pedidos declaratórios, a condenação da segunda ré a promover a quitação, junto ao primeiro réu, dos contratos de refinanciamento, bem como a ressarcir-lhe, em dobro, todas as parcelas que tenham sido debitadas dos seus benefícios previdenciários, e a pagar-lhe indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

    Roga, ainda, que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. É o relato do necessário.

    Avanço ao exame dos pedidos formulados pela parte autora. 1 – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a imediata suspensão das parcelas decorrentes dos contratos de refinanciamento que reputa fraudulentos, as quais têm sido descontadas dos dois benefícios previdenciários percebidos do INSS (IDs 190677233 e 190677234).

    Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    No caso sob exame, tenho que ambos estão evidenciados.

    Com relação à probabilidade do direito, registre-se ser fato notório a ocorrência massiva da prática ilícita conhecida como “golpe da portabilidade”, em que falsários se identificam, perante o consumidor, como funcionários de instituições financeiras, prometendo-lhes a portabilidade de contratos de empréstimos validamente contratados.

    De posse de dados e documentos pessoais da vítima, os agentes contraem novos empréstimos, sem que o consumidor os tenha solicitado ou prestado o seu consentimento.

    Afora isso, neste caso concreto, a alegação do autor de que não almejava os refinanciamentos celebrados com o primeiro réu é, ao menos em sede de cognição sumária, corroborada pela documentação que aparelha a inicial.

    Isso porque os contratos de refinanciamento objurgados pelo autor, anexados aos IDs 190677237, 190677240 e 190677243, foram celebrados mediante a apresentação da mesma selfie e das mesmas fotografias do documento de identificação pessoal do autor utilizadas para a contratação das portabilidades, estas sim assumidamente almejadas pelo requerente (contratos nos IDs 190677236, 190677239 e 190677242).

    Diante disso, é crível o argumento do postulante no sentido de que, valendo-se dos documentos encaminhados tão somente com vistas à realização das portabilidades dos empréstimos mantidos junto à Caixa Econômica Federal, os intermediadores, de má-fé, promoveram o refinanciamento dos mútuos validamente contratados, sem que ele soubesse.

    Reforça o suposto caráter fraudulento dos refinanciamentos o fato de que, conforme os comprovantes de ID 190678245, o autor transferiu todo o crédito recebido do AGIBANK (ID 190677244) para a segunda ré, MJT ATIVIDADES DE COBRANÇAS LTDA, por meio de duas transferências efetuadas via “Pix”.

    Ao menos em princípio, mostra-se fortemente questionável a validade dos refinanciamentos, especialmente porque, se o consumidor autor de fato desejasse a sua contratação, possivelmente teria mantido sob a sua posse os valores que recebeu da instituição financeira, fruto dos novos mútuos.

    Em vez disso, transferiu a quantia a terceiros, o que vai ao encontro da alegação de que fez esse repasse apenas porque induzido em erro.

    Paralelamente, também vislumbro a presença do perigo de dano, notadamente porque os valores das parcelas dos contratos de refinanciamento são significativamente superiores aos valores das parcelas dos contratos oriundos das portabilidades.

    Veja-se: após as portabilidades, se elas não tivessem sido sucedidas da contratação dos refinanciamentos, o autor pagaria, mensalmente, parcelas nos valores de R$ 280,79, 380,35 e R$ 376,20, como revelam os históricos de empréstimos consignados trazidos aos IDs 190677233 e 190677234.

    Contratados os refinanciamentos, alegadamente mediante fraude, os valores das parcelas passaram a ser os seguintes: R$ 349,74, R$ 439,10 e R$ 460,99.

    Lembre-se, mais, que os valores são deduzidos de benefícios previdenciários percebidos pelo autor (aposentadoria por invalidez e pensão por morte), os quais ostentam natureza alimentar.

    Não obstante, cumpre pontuar que, ante os fatos narrados na exordial, o autor reconhece a validade dos contratos que resultaram das portabilidades dos empréstimos inicialmente firmados com a Caixa Econômica Federal.

    Então, almeja a manutenção da relação contratual com o réu AGIBANK no tocante aos empréstimos advindos da portabilidade, que efetivamente intencionava contratar.

    Tanto é assim que, dentre os provimentos finais vindicados, inclui a repristinação dos contratos de empréstimo n° 1511326226, 1511326093 e 1511326181, firmados com o banco requerido.

    Assim, ao mesmo tempo em que suspensa a cobrança das parcelas dos contratos ora sob litígio, deverá ser restabelecida a dedução das parcelas dos contratos cuja validade reconhece a parte autora.

    Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu BANCO AGIBANK S.A. suspenda os descontos das parcelas referentes aos empréstimos “REFIN CONSIGNADO” n° 1511326218, 1511326060 e 1511326136, dos benefícios previdenciários percebidos pelo autor, até posterior decisão deste Juízo.

    Consequentemente, deverá ser promovido o restabelecimento dos descontos das parcelas referentes aos contratos “PORTABILIDADE CONSIGNADO” n° 1511326226, 1511326093 e 1511326181.

    O réu BANCO AGIBANK S.A. deverá se abster de efetuar os mencionados descontos a partir dos pagamentos dos benefícios imediatamente posteriores à data da intimação para cumprimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 250,00 por cobrança indevida.

    Distribua-se para cumprimento de forma urgente (no mesmo dia ou até a manhã do dia útil seguinte contado da distribuição), nos termos do art. 3º, II, da Portaria GC 44, de 2022.

    Caso seja inviável o cumprimento de forma remota ou reste frustrada essa via, cumpra-se imediatamente de forma presencial.

    Autorizo a requisição de força policial, caso haja resistência em receber o Oficial de Justiça.

    CONCEDO FORÇA DE MANDADO para que o réu BANCO AGIBANK S.A. seja intimado a cumprir a presente decisão.

    Cumpra-se em regime de urgência.

    Dispenso a expedição de ofício ao INSS, órgão pagador do autor, porque as informações relacionadas à substituição dos valores das parcelas a serem descontados da folha de pagamento devem ser prestadas pela própria instituição financeira requerida ao órgão pagador, tratando-se de ato que decorre logicamente das ordens judiciais ora impostas. 2 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os contracheques apresentados sob os IDs 190677229 e 190677230 revelam que os dois benefícios previdenciários auferidos pelo autor, somados, perfazem aproximadamente R$ 2.457,62.

    Diante disso, e ausentes quaisquer elementos que infirmem a presunção de veracidade que emana da Declaração de Hipossuficiência Econômica apresentada no ID 190677228, defiro a gratuidade da justiça em favor do autor.

    A respectiva anotação já foi inserida no sistema. 3 – DA CITAÇÃO DOS RÉUS Dispenso a realização da audiência preliminar de conciliação, dada a natureza da causa.

    Citem-se os réus para apresentarem contestação.

    Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC).

    Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 10

  • 26/03/2024 18:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/03/2024 18:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/03/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 18:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/03/2024 18:12

    Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DE SOUSA MENDES - CPF: *73.***.*33-00 (AUTOR).

  • 20/03/2024 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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