09/04/2024 15:18

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:17

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

RÉU REINCIDENTE.

SÚMULA Nº 269 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Admite-se a fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, por incidência da Súmula nº 269 do STJ. 2.

Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos, tratando-se de réu reincidente, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. 3.

Recurso desprovido.
20/03/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 16:58

Recebidos os autos
14/12/2023 18:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/12/2023 18:15

Recebidos os autos
21/08/2023 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
17/08/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:34

Recebidos os autos
03/08/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/07/2023 17:18

Recebidos os autos
31/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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