28/10/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 19:08

Recebidos os autos
25/10/2024 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/10/2024 13:17

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERREIRA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 08:34

Recebidos os autos
27/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:33

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:46

Recebidos os autos
06/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/08/2024 21:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 05:29

Juntada de Certidão
23/08/2024 05:29

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/08/2024.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 21:28

Recebidos os autos
07/08/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 21:28

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO).
31/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:59

Juntada de Petição de laudo
01/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 23:07

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 23:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/05/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:27

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:15

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:35

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703663-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALVES FERREIRA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO ALVES FERREIRA JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.

Alega o autor, em síntese, nos moldes da inicial de ID 83074508 complementada pela emenda de ID 83936111, que é servidor público federal aposentado e titular de uma conta individualizada do PASEP, sendo que, ao efetuar o saque do valor da referida conta, para sua surpresa, o saldo era ínfimo, porque o réu não teria feito incidir, de forma acertada, correção monetária e juros moratórios sobre os valores depositados, como manda a legislação, pelo que, após longo período de atualização, o saldo deveria ser bem maior.

Além disso, afirma que houve a realização de débitos indevidos em sua conta PASEP.

Tece arrazoado jurídico e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP (R$ 37.735,24) e a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido (R$ 5.000,00).

Com a inicial juntou documentos (IDs 83074511 a 83074527).

A representação processual da parte autora está regular (ID 83074511).

Recolheu as custas iniciais (ID 83936115).

A financeira ré foi citada e apresentou contestação ao ID 1121755782, acompanhada de documentos.

Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) impugnação ao valor da causa; b) ilegitimidade passiva; ; c) competência da justiça federal; d) prescrição.

Quanto ao mérito, sustenta que: e) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; f) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; g) os valores debitados de sua conta PASEP foram creditados em seu favor; h) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; i) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A representação processual da parte ré está regular (ID 142273081).

Réplica ao ID 185853035, em que a parte autora refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na inicial.

Em sede de especificação de provas, a ré pugnou pela produção de prova pericial, ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a apreciar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré. - Impugnação ao valor da causa Não prospera a afirmação da parte ré de que o valor dado à causa é demasiadamente excessivo, pois o valor da causa corresponde à quantia que o autor pretende receber.

Assim, atendido o critério do art. 292, I, do CPC. - Ilegitimidade passiva.

No julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Da leitura do voto do Exmo.

Sr.

Ministro Relator, Herman Benjamin, verifica-se que a ratio decidendi partiu do pressuposto de que, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., ao qual cabe, por conseguinte, realizar a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, creditando a correção e os juros definidos pelo Conselho Diretor do Pasep.

Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em questão.

A causa de pedir da inicial está consubstanciada na suposta má administração da conta PASEP pelo banco réu, em razão da suposta não aplicação de correção monetária e juros moratórios.

A narrativa da exordial é a respeito da conduta única e exclusiva do Banco do Brasil ao gerir a conta do PASEP, restando patente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. - Da competência da justiça comum A União não é litisconsorte passiva necessária porque a sua obrigação, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, era apenas depositar os valores nas contas do PASEP dos trabalhadores, o que cessou a partir da Constituição Federal de 1988.

Assim, apenas se a demanda envolvesse pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, ou seja, realização de contribuições complementares ou não efetuadas na época própria pela União, é que esta deveria figurar no polo passivo.

Entretanto, a causa de pedir não menciona qualquer irregularidade decorrente das atribuições que eram da União, no tocante às contribuições ao PASEP.

Ora, se a União não deve integrar a relação processual, evidentemente que a justiça comum é competente, não havendo que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal.

Com efeito, o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, ente privado integrante da administração indireta, de modo que demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. - Prescrição A pretensão da parte autora é dirigida contra o administrador do Programa PASEP.

Nesse aspecto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista.

Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Pela teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP.

No caso, a pretensão surgiu quando, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP (art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 26/1975), a parte autora verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o montante que levantou, o que se deu em 05/12/2016, conforme o extrato de ID 83074518 – pág. 3.

Por conseguinte, considerando que entre a data do saque e a propositura desta ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe.

Ressalte-se que o período em que o processo ficou suspenso em razão da determinação do STJ no Acórdão de admissibilidade do Tema 1.150 não pode ser computado na contagem do prazo prescricional.

Rejeitadas todas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e solucionadas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado e passo à sua organização. - Da produção probatória As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

Em relação à questão fática, não está suficientemente esclarecida, pois a parte autora sustenta falhas do réu na aplicação dos próprios índices oficiais e na aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, além dos supostos saques indevidos, o que envolve a necessidade de elaboração de cálculos para verificar se houve de fato má gestão ou créditos aquém do que deveria ter sido creditado.

Assim, fixo as seguintes questões de fato: a) o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988; b) quais foram as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo do PASEP foi liberado à parte requerente; c) se a correção monetária e os juros moratórios incidiram da maneira adequada sobre o saldo existente na conta individual da parte autora; d) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria.

Acerca do ônus probatório, registro que a relação jurídica que vincula as partes não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

O Banco do Brasil, por determinação legal, gere os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, mas não como fornecedor de serviço no mercado de consumo, uma vez que os recursos do Fundo, em relação aos titulares das contas individualizadas, têm natureza indenizatória, pois são fruto de uma participação dos titulares no resultado das atividades desenvolvidas pelos entes públicos e privados que contribuíram para o Fundo.

Assim, o Banco do Brasil, quando administra os recursos do Fundo, não é um prestador de serviços no mercado de consumo, mas apenas um agente operador da União.

Neste sentido já decidiu o TJDFT, 8ª Turma Cível: “APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Prejudicial de prescrição, acolhida.

No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07227250620198070001 - Segredo de Justiça 0722725-06.2019.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no CDC.

Ademais, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Reputo necessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora é insuficiente para a solução da controvérsia, notadamente porque não apresenta resposta satisfatória a todas as questões de fato acima fixadas.

Nomeio como perito do juízo o contador Roberto do Vale Barros, com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia foi pleiteada pela parte ré, caberá à ela o ônus inicial quanto aos honorários periciais.

As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo sem que haja arguição de impedimento ou suspeição do perito, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime(m)-se a parte ré para o depósito dos honorários do perito.

Prazo: 10 dias úteis.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14
26/03/2024 19:17

Recebidos os autos
26/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:09

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:32

Recebidos os autos
23/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/02/2024 11:17

Juntada de Petição de impugnação
26/01/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:31

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:11

Recebidos os autos
22/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:10

Outras decisões
09/11/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/11/2023 12:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
09/11/2023 12:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
12/05/2023 20:15

Juntada de Certidão
10/11/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:32

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 18:20

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
19/02/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 16:17

Recebidos os autos
19/02/2021 16:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
19/02/2021 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/02/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
08/02/2021 18:45

Recebidos os autos
08/02/2021 18:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/02/2021 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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