TJDFT - 0710518-96.2024.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EVA MOURA (REGISTRADO CIVILMENTE COMO EVERTON BASILIO PIMENTEL MOURA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVA BASILIO PIMENTEL MOURA

CPF *47.***.*77-45

DIONES PENTEADO DE FREITAS

CPF *49.***.*28-32

Advogados

JULIANA RODRIGUES MALAFAIA

OAB: 416984/SP

CPF *09.***.*81-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 09:59

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 09:58

    Transitado em Julgado em 01/08/2025

  • 18/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 02:15

    Publicado Ementa em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    QUEIXA-CRIME.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    EMBARGOS PROVIDOS.

    I - Caso em exame: 1.

    Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, ao acórdão nº 2001968, que negou provimento, de forma unânime, ao apelo da parte adversa e manteve a absolvição da querelada, acusada de ter praticado o crime do artigo 138, caput, c/c artigo 141, §2º, todos do Código Penal.

    II - Questão em discussão: 2.

    A questão em discussão cinge-se em analisar a omissão em razão da ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.

    III - Razões de decidir: 3.

    Em ação penal privada, levando em conta o princípio geral da sucumbência e a aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a verba honorária ser fixada por apreciação equitativa, com observância dos parâmetros balizadores previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    IV - Dispositivo: 4.

    Embargos providos.

  • 30/06/2025 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 18:47

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido

  • 26/06/2025 18:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 18:42

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 18/06/2025 08:47

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 14:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 12/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2025 02:15

    Publicado Despacho em 09/06/2025.

  • 07/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 05/06/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 18:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 04/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 08:27

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 15:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 03/06/2025 15:24

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 03/06/2025 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 02:16

    Publicado Ementa em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 02/06/2025 08:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 17:20

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

  • 29/05/2025 16:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 02:16

    Publicado Despacho em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 20/05/2025 02:16

    Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 19/05/2025 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 15:03

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 16/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 14:18

    Juntada de intimação de pauta

  • 16/05/2025 14:13

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 16/05/2025 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 09:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 17:44

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

  • 14/05/2025 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 06:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 16:49

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 12/05/2025 16:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/04/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 17:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 07/03/2025 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 15:11

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/02/2025 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 18:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 27/02/2025 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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