22/07/2024 09:28

Baixa Definitiva
22/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:27

Transitado em Julgado em 19/07/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:23

Conhecido o recurso de LINCOLN DA SILVA LUCENA - CPF: *32.***.*65-68 (APELANTE) e não-provido
03/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 19:28

Recebidos os autos
04/04/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Intimação em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0725940-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LINCOLN DA SILVA LUCENA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

APELADO: LINCOLN DA SILVA LUCENA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de substituição do polo passivo (ID 53469035) formulado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em que comunica a incorporação societária e sub-rogação de todos os direitos e obrigações do réu BANCO CETELEM S.A.

A parte juntou aos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21/12/2022, que incorpora o BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (ID 53469038); a consolidação do estatuto social (ID 53469039); a publicação no Diário Oficial da União da autorização pelo Banco Central (ID 53469040); procuração e substabelecimento (IDs 53469036 e 53469037).

Intimado a se manifestar, o autor não se opôs ao pleito (ID 54255842).

A sucessão de empresas ocorre nas hipóteses legais de cisão, incorporação, transformação ou fusão, na forma prevista nos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil.

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, consoante art. 1.116 do Código Civil.

No caso, as partes deliberaram a incorporação societária e sub-rogação de todos os direitos e obrigações do Apelado BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Por conseguinte, a transferência de ativos, direitos e obrigações e a incorporação por outra empresa enseja a substituição da parte processual, por aplicação analógica dos arts. 108 e 110 do CPC.

Ante o exposto, defiro a alteração no polo passivo da demanda, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso.

De outro giro, observa-se que a instituição financeira ré comparece, nessa oportunidade, por meio de recurso de apelação, visando rediscutir argumentos que não foram objeto de apreciação pelo Juízo a quo, porquanto decretada sua revelia, consoante ID 53469010, traduzindo-se, referido pleito, em inequívoca supressão de instância.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante BANCO PNB PARIBAS BRASIL S.A. para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis acerca da preliminar de não conhecimento do apelo, por inovação recursal, ora suscitada de ofício.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 18 de março de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
18/03/2024 10:40

Recebidos os autos
18/03/2024 10:40

Deferido o pedido de
12/03/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/12/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:49

Recebidos os autos
28/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/11/2023 12:50

Recebidos os autos
17/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/11/2023 18:16

Recebidos os autos
15/11/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/11/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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