17/10/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 18:13

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2024 23:59.
08/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:40

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 14:40

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 10:27

Recebidos os autos
03/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:35

Recebidos os autos
30/07/2024 14:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/06/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.
22/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:41

Expedição de Ofício.
19/06/2024 16:41

Expedição de Ofício.
11/06/2024 17:26

Recebidos os autos
11/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:49

Recebidos os autos
13/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 04:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CORREIA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719274-23.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALVES CORREIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A contadoria judicial apresentou planilha de cálculos no ID 177852831, incluindo crédito principal, honorários sucumbenciais e multa moratória.

A parte exequente manifestou-se de acordo, sendo que o INSS, intimado, quedou-se inerte, de modo que os cálculos foram homologados.

Novamente intimado, na forma do art. 535 do C.P.C., o INSS apresentou petição concordando com os cálculos, exceto quanto à multa moratória, alegando que o atraso deveu-se à falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado e que não houve ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial.

Sustenta, ainda, que o art. 537, §1º II do CPC, estabelece que o juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente ou justo motivo para o descumprimento.

No entanto, as alegações do INSS não são suficientes para afastar a aplicação da multa moratória, considerando que se trata de implantação de benefício de caráter alimentar, do qual a parte autora necessita para promover a sua subsistência e de sua família, no momento que está incapacitada para o trabalho.

A autarquia não pode a todo momento invocar seus problemas administrativos para justificar seu reiterado atraso no cumprimento das ordens judiciais.

Quanto à exclusão da multa, o citado dispositivo legal somente prevê a exclusão da multa vincenda e não das multas já vencidas.

Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS de ID 190388537.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/03/2024 14:19

Recebidos os autos
25/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:19

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
22/03/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:53

Recebidos os autos
31/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/01/2024 13:53

Outras decisões
31/01/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.
22/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:28

Recebidos os autos
10/11/2023 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
08/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2023 13:49

Recebidos os autos
08/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:49

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:17

Recebidos os autos
20/10/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/10/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.
18/09/2023 14:10

Recebidos os autos
18/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
28/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2023 16:53

Recebidos os autos
28/07/2023 16:53

Outras decisões
27/07/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/07/2023 19:20

Transitado em Julgado em 26/07/2023
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 07:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CORREIA em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:29

Recebidos os autos
02/06/2023 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/06/2023 16:39

Recebidos os autos
02/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/06/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 24/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CORREIA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:45

Recebidos os autos
03/04/2023 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2023 12:40

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:24

Juntada de Petição de laudo
30/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
20/02/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CORREIA em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:03

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 02/02/2023 23:59.
15/01/2023 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2022 18:19

Publicado Decisão em 19/12/2022.
20/12/2022 12:55

Expedição de Mandado.
17/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 14:07

Recebidos os autos
15/12/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:07

Nomeado perito
01/12/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:25

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 18:30

Recebidos os autos
16/11/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/11/2022 20:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:45

Recebidos os autos
09/11/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 16:25

Expedição de Mandado.
31/08/2022 00:40

Publicado Intimação em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 16:33

Recebidos os autos
26/08/2022 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 16:32

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 22:24

Juntada de Certidão
20/08/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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