18/04/2024 14:15

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716555-07.2022.8.07.0003 RECORRENTE: MATHEUS SOUZA NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE AGENTES.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

DEPOIMENTO POLICIAL.

VALIDADE.

Estando suficientes, robustas e harmônicas as provas documental e oral produzidas nos autos para definir que o réu subtraiu patrimônio das vítimas, em concurso de agentes e na companhia de adolescente, incabível o acolhimento da tese absolutória.

Em crimes patrimoniais, à palavra da vítima deve ser conferido especial relevo.

Os depoimentos prestados por agentes policiais, quando coesos, harmônicos e coerentes com as demais provas dos autos, são válidos para embasar o decreto condenatório, especialmente quando colhidos em juízo, com respeito ao contraditório e com ausência de indícios de interesse em prejudicar o réu.

O recorrente aponta violação aos artigos 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, e 244-B da Lei nº 8.069/1990, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, porquanto estaria fundamentado apenas nos depoimentos dos policiais, razão pela qual estaria configurado o cerceamento de defesa, com inobservância do devido processo legal e ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, e 244-B da Lei nº 8.069/1990.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: A despeito da negativa de autoria do réu, o que se observa claramente é que os depoimentos das vítimas e das testemunhas, aliados às demais provas dos autos, confirmam a ocorrência dos crimes nos termos da narrativa constante da inicial acusatória (ID 54549538 - Pág. 5).

Não bastasse o relato coeso e detalhado das vítimas, os agentes policiais que atuaram no caso foram capazes de localizar o réu, com auxílio do sistema de rastreamento dos celulares, e o flagraram dispensando os bens subtraídos.

Soma-se a tal contexto probatório o fato de que o adolescente M.D.S. confirmou a participação do acusado no delito, conforme destacado no relatório final da autoridade policial (ID 51011830 - pág. 2).

Outrossim, com relação ao delito de corrupção de menores, as vítimas deixaram claro que foram abordadas por duas pessoas, sendo que BIANKA BERLINK FREIRE, JULIANA PEREIRA DA SILVA SOARES e KLEBER MARTINS FERREIRA DOS REIS, na fase extrajudicial (ID 51011815 - págs. 4/6), realizaram o seguro reconhecimento do adolescente M.D.S. como um dos autores da infração.

Por fim, frise-se que os depoimentos dos agentes policiais são harmônicos, além do que inexiste indicação no sentido de que tenham sido prestados com o intuito de prejudicar o réu, de modo que podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e sólido para dar respaldo ao édito condenatório.

Não fosse assim, os agentes seriam proibidos, pela lei processual penal, de figurarem como testemunhas.

Com isso, as provas produzidas na fase judicial e extrajudicial são suficientes, coesas e harmônicas entre si, não apresentam contradições em cotejo com o conjunto da postulação, e demonstram que o réu, no dia dos fatos, em concurso de agentes e sendo um deles adolescente, subtraiu para si bens das vítimas, mediante grave ameaça.

Por tudo, a conduta praticada pelo acusado é típica e, à míngua de causas excludentes ou exculpantes, antijurídica e culpável.

Portanto, suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, bem como do crime de corrupção de menores, deve ser mantida a condenação do réu nas penas previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (ID 54549538 - Pág. 6).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024
26/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:12

Recebidos os autos
13/03/2024 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:12

Recebidos os autos
13/03/2024 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:12

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2024 12:04

Recebidos os autos
23/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/02/2024 13:53

Recebidos os autos
07/02/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:23

Expedição de Ofício.
18/12/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/12/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 16:32

Recebidos os autos
03/11/2023 13:48

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:45

Recebidos os autos
24/10/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
24/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:57

Recebidos os autos
03/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:00

Recebidos os autos
12/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/09/2023 16:07

Recebidos os autos
05/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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