22/04/2024 20:29

Transitado em Julgado em 15/04/2024
09/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709142-69.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENILSON PROCOPIO LEITE REQUERIDO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, cancelei audiência de Conciliação (videoconferência) anteriormente designada para o dia 20/05/2024 13:00.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
01/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709142-69.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENILSON PROCOPIO LEITE REQUERIDO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DENILSON PROCOPIO LEITE em desfavor de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, partes qualificadas nos autos.

A autora relata que manteve com a requerida relação jurídica baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, tendo como objeto o Curso de Gestão de Recursos Humanos.

Alega que, apesar de ter cumprido todas as suas obrigações acadêmicas, a ré não emitiu o seu diploma, o que tem lhe ocasionado prejuízos no âmbito profissional.

Em razão disso, requer, a título de tutela de urgência, que a ré seja compelida a emitir e entregar o diploma, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Mostra-se inviável o prosseguimento da presente demanda neste Juizado Especial, uma vez que o litígio versa sobre matéria de competência da Justiça Federal, conforme entendimento firmado pelo STF e STJ, que firmaram as seguintes teses: Tema 1154 (Repercussão Geral) - "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." RE 1304964 RG/SP Súmula 570 do STJ - "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes." Desse modo, configurada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/03/2024 13:15

Recebidos os autos
25/03/2024 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2024 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716948-92.2023.8.07.0003

Marisa Aparecida Marques

Abps- Associacao Brasileira dos Profissi...

Advogado: Paulo Roberto Camargo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0743212-26.2021.8.07.0001

Benito Cortes Sociedade Individual de Ad...

Mgw Ativos - Gestao e Administracao de C...

Advogado: Indigo Investimentos Distribuidora de Ti...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0709066-45.2024.8.07.0003

Julia Pereira da Silva

Claudia Porfirio Alencar

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0702805-19.2024.8.07.0018

Maurina Antunes Correia

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0749807-73.2023.8.07.0000

Rapha Construtora e Incorporadora Spe Lt...

Estacoes Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 17:20

Exibir Processo