23/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 18:02

Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024 11:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 04:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO LOTE 01 E 06 em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0731484-72.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTE: CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento administrativo iniciado pelo Oficial do 1º Ofício de Notas e Protestos do Distrito Federal para cancelamento dos protestos lavrados sob os protocolos 645.358, 645.359, 685.487, 697.609 e 764.080, todos daquela serventia.

Em virtude de correição ordinária realizada pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verificou-se a invalidade do protesto e foi recomendado o respectivo cancelamento.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento parcial do pedido no ID 189882251. É o breve relatório.

Decido.

O Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, em seu Título III, atribui à Corregedoria e aos órgãos a ela vinculados a responsabilidade por conferir a regularidade dos atos notariais e de registros em correições ordinárias ou extraordinárias.

Posteriormente, os oficiais responsáveis pelas serventias, com menção das falhas identificadas pelo órgão correcional, adotarão medidas para saná-las.

Em análise do instrumento de protesto de ID 178977912, páginas 2/4, verifica-se que os títulos foram protestados com base na emissão de Duplicata Mercantil por Indicação (DMI), tendo como credor os seguintes condomínios: 1.

Condomínio do Lote 01 e 06 - Hoteleiro Lote Setor Central 04 Brasília, CNPJ: 07.***.***/0001-37 (Protocolo 764.080, ID 178977912, página 2); 2.

Condomínio do Bloco I da SQN 310 - SQN 310 Bloco I Portaria Brasília, CNPJ: 03.***.***/0001-71(Protocolo 697.609, ID 178977912, página 3); 3.

Condomínio do Bloco R Da SQS 410 - Brasília, CNPJ: 37.***.***/0001-64 (Protocolo 685.487, ID 178977912, página 4).

Ocorre, no entanto, que condomínios não detêm personalidade jurídica e não exercem atividade econômica, com ou sem fins lucrativos.

Dessa forma, é incabível figurar o condomínio residencial como credor de duplicata mercantil, título empregado em relações comerciais de compra e venda de mercadorias ou serviços, de acordo com a Lei 5.474/1968.

Por outro lado, inexiste óbice à manutenção do instrumento de protesto de ID 178977912, páginas 5/6, tendo como credor o Condomínio Clube de Engenharia, CNPJ: 37.***.***/0001-15 (Protocolos 645.359 e 645.358), tendo em vista que, em relação aos protestos apontados, o Condomínio Clube de Engenharia e a empresa FSA Escritórios Administrativos LTDA firmaram contrato de locação não residencial destinado exclusivamente para fins comerciais, de acordo com o item 5.1 do contrato de ID 188896215.

Desta forma, os títulos prenotados com base no contrato poderiam ser emitidos por duplicata mercantil.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 23, 25 e 26, todos do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, bem como no artigo 1º da Lei 5.474/1968, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para cancelar os protestos de ID 178977912, páginas 2/4, lavrados sob os protocolos 764.080, 697.609 e 685.487, no 1º Ofício de Notas e Protestos do Distrito Federal.

Sem custas.

Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao oficial.

Após, arquivem-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
25/03/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:55

Recebidos os autos
25/03/2024 12:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/03/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 20:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:24

Recebidos os autos
05/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:03

Recebidos os autos
15/02/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/02/2024 04:23

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS em 01/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:17

Recebidos os autos
22/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/01/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:48

Recebidos os autos
15/01/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/12/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:17

Expedição de Portaria.
01/12/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:34

Recebidos os autos
23/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)
22/11/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/11/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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