10/07/2025 06:59

Recebidos os autos
10/07/2025 06:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/07/2025 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:02

Recebidos os autos
29/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 13:43

Juntada de guia de execução
10/01/2025 13:42

Juntada de guia de execução
09/01/2025 16:03

Juntada de guia de recolhimento
09/01/2025 16:03

Juntada de guia de recolhimento
08/01/2025 12:11

Expedição de Carta de guia.
08/01/2025 12:11

Expedição de Carta de guia.
19/12/2024 07:31

Recebidos os autos
19/12/2024 07:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:14

Recebidos os autos
11/12/2024 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:45

Desentranhado o documento
09/12/2024 18:45

Cancelada a movimentação processual
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 18:51

Juntada de Ofício
02/12/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 09:36

Expedição de Ofício.
28/11/2024 09:36

Expedição de Ofício.
28/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 05:54

Recebidos os autos
28/11/2024 05:54

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:08

Juntada de Ofício
04/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/09/2024 16:31

Mantida a prisão preventida
26/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:13

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/07/2024 15:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:09

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/07/2024 03:29

Publicado Ata em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706640-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JESSICA ARAUJO DOS SANTOS Inquérito Policial: 123/2024 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04/07/2024, às 15h, nesta cidade de Brasília/DF, presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, comigo, Augusto Frederico de Moura Godinho, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal 0706640-66.2024.8.07.0001, movida pelo MP contra JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JESSICA ARAUJO DOS SANTOS.

Audiência realizada por meio de videoconferência conforme Portaria Conjunta nr. 52 de 08/05/2020 do TJDFT alterada pelas Portarias Conjuntas 3 de 18/01/2021, 102 de 13/10/2021 e 64 de 11/05/2022), utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams).

Presentes na sala de videoconferência o MP, Dra.

Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida, Promotora de Justiça, a Dra.

Andrea Souza Tavares, Defensora Pública, pela defesa do réu JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, e o Dr.

Dr.

Jonatas De Lima Sousa - OAB DF31724, pela defesa da acusada JESSICA ARAUJO DOS SANTOS.

Abertos os trabalhos, constatou-se a presença do(s) acusado(s).

Ausentes as testemunhas as quais não foram requisitadas ou encontradas para intimação pessoal.

O(A) MM.

Juiz(a) proferiu o seguinte despacho/decisão: “Intimem-se as partes para manifestação a respeito das testemunhas ALEXSANDRO VIEIRA DOS SANTOS e LUAN UELITON FILGUEIRAS DOS SANTOS.

Após, designe-se audiência de instrução para data mais próxima possível, especialmente por se tratar de réus presos, devendo ser intimadas e devidamente requisitadas todas as partes e testemunhas.

Este termo de audiência segue assinado apenas pelo(a) MM.

Juiz(a), conforme determinado no art. 17 da Resolução 329/2020 – CNJ.

Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 15h30min.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito
10/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706640-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JESSICA ARAUJO DOS SANTOS Inquérito Policial: 123/2024 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) CERTIDÃO VISTA ÀS PARTES De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, faço vista dos autos às partes, tendo em vista a não localização da testemunha ALEXSANDRO VIEIRA DOS SANTOS para intimação.

Brasília/DF, 2 de julho de 2024 WESLEY CORREIA SANTOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
02/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:43

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706640-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JESSICA ARAUJO DOS SANTOS Inquérito Policial: 123/2024 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) CERTIDÃO VISTA ÀS PARTES De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, faço vista dos autos às partes, tendo em vista a não localização da testemunha ALEXSANDRO VIEIRA DOS SANTOS para intimação, conforme certidão(ões) de ID(s) 201267256.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024 WESLEY CORREIA SANTOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
21/06/2024 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 16:11

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:15

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:12

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:11

Expedição de Mandado.
10/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706640-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JESSICA ARAUJO DOS SANTOS Inquérito Policial: 123/2024 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, diante do comando constante no despacho saneador (ID 190953650), o qual determinou a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual os réus JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JESSICA ARAUJO DOS SANTOS , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontram-se acautelados no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 04/07/2024 às 15:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JESSICA ARAUJO DOS SANTOS no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 8 de abril de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
08/04/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:42

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0706640-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, JESSICA ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 188104851) em desfavor do(s) acusado(s) JOSE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JESSICA ARAUJO DOS SANTOS, já qualificado(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, quanto ao réu JOSE HENRIQUE, os crimes previstos nos Art. 33, “caput”, c/c Art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/06 (LAD) e Art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, e, quanto à ré JESSICA, o crime previsto no Art. 33, "caput", c/c Art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 (LAD).

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 05/03/2024 (ID 188826396); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal dos acusados; sendo ela realizada em 09/03/2024 (ID 189455537), quanto à ré JESSICA, e em 12/03/2024 (ID 189796115), quanto ao réu JOSE HENRIQUE, tendo ambos pleiteado os benefícios da assistência judiciária gratuita; naquela oportunidade os acusados foram cientificados dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a eles impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentada resposta escrita à acusação pela Defensoria Pública (ID 190120702), em favor de ambos os réus, não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Posteriormente, a ré JESSICA constituiu advogado nos autos, que apresentou resposta à acusação (ID 190754066), também sem arguir questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Em virtude de os acusados se encontrarem recolhidos, junto ao Sistema Prisional do Distrito Federal, determino que seja encaminhado, ao SESIPE, ofício de requisição e apresentação do acusado, perante este Juízo, quando da realização da audiência de instrução e julgamento.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que os réus sejam pessoalmente intimados sobre a data da realização da audiência, bem como sejam eles expressamente advertidos de que, na hipótese de ser-lhes restituída a liberdade, antes da realização da audiência, o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Da Prisão Preventiva e do Parágrafo Único do Art. 316 do CPP: No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade dos acusados, nos termos estabelecidos pelo parágrafo único, do Art. 316 do CPP, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstra a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida e confronto com o tramite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que os acusados foram presos em situação de flagrante delito e, após serem apresentados ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu, em 25/02/2024 (ID 187706322), a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes, e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantenho a constrição cautelar da liberdade dos acusados.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
25/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:53

Recebidos os autos
25/03/2024 08:52

Mantida a prisão preventida
25/03/2024 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:43

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 11:17

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:15

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:33

Recebidos os autos
05/03/2024 15:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/03/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 12:00

Juntada de Ofício
26/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
26/02/2024 15:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
25/02/2024 23:23

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/02/2024 23:23

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/02/2024 14:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/02/2024 14:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/02/2024 14:22

Homologada a Prisão em Flagrante
25/02/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 10:41

Juntada de gravação de audiência
24/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
24/02/2024 16:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/02/2024 10:55

Juntada de laudo
24/02/2024 10:54

Juntada de laudo
24/02/2024 10:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/02/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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