05/07/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 18:52

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 04:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:14

Decorrido prazo de KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:25

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:16

Decorrido prazo de KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:46

Recebidos os autos
10/06/2024 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:02

Recebidos os autos
05/06/2024 15:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722196-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio TOTAL (R$1.102,54) do valor correspondente à dívida de ativos financeiros em nome da parte executada.

Em ato contínuo, e nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Certifico, ainda, que realizei o desbloqueio dos valores em excesso, conforme relatório SISBAJUD anexo. Águas Claras/DF,/DF, 29 de maio de 2024 15:31:46.
29/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:32

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 17:21

Recebidos os autos
21/05/2024 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/05/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 18:40

Recebidos os autos
24/04/2024 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 19:59

Recebidos os autos
23/04/2024 19:59

Deferido o pedido de KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *55.***.*49-77 (REQUERENTE).
22/04/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2024 17:42

Processo Desarquivado
22/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 10:45

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:26

Decorrido prazo de KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:30

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722196-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu passagens aéreas para João Pessoa, pedido nº *78.***.*66-91, no valor de R$ 885,95 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme mostra os documentos anexados nos autos.

Ocorre que a parte ré informou a suspensão das passagens aéreas com datas flexíveis, modalidade contratada pela parte autora, descumprindo com o avençado.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora quer a rescisão do contrato e a restituição imediata do valor pago, além da indenização pelos danos morais sofridos.

Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.

Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.

Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.

O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.

Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 885,95 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:44

Recebidos os autos
26/03/2024 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 06:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/02/2024 06:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de KATHARINE DE SIENA CARVALHO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/02/2024 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:27

Recebidos os autos
01/02/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 17:36

Recebidos os autos
06/11/2023 17:36

Outras decisões
06/11/2023 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/11/2023 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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