16/05/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:19

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO GAMA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:42

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

FAZENDA PÚBLICA.

ATOS PROCESSUAIS.

COMUNICAÇÃO PESSOAL.

FRAUDE.

CLONAGEM DE VEÍCULO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

LEGAIS.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PERIGO DE DANO. 1.

Em processo ajuizado contra a Fazenda Pública os atos processuais devem ser comunicados pessoalmente, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, sob pena de nulidade do ato por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2.

Em sede de tutela de urgência, a probabilidade do direito demonstra-se quando os elementos de prova dos autos corroboram os indícios da fraude consistente na clonagem do veículo indicado na petição inicial. 3.

O perigo de dano encontra-se presente, pois a fraude alegada nos autos pode gerar novas autuações de trânsito em desfavor da parte, com consequências nas esferas administrativa, cível e criminal. 4.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
20/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:04

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e provido em parte
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 15:33

Recebidos os autos
17/11/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/11/2023 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:01

Recebidos os autos
20/10/2023 14:01

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/10/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:50

Recebidos os autos
21/09/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/09/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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