23/04/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:09

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BANDEIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO SOB O RITO DA LEI 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).

TUTELA ANTECIPADA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

ANÁLISE DAS DEDUÇÕES EFETUADAS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito da Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento), indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos débitos impugnados ou limitar os descontos no contracheque da agravante ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. 2.

A verificação da situação de comprometimento ou não do mínimo existencial e consequente constatação da situação de superendividamento requer análise pormenorizada dos descontos efetuados em folha de pagamento e na conta corrente da agravante a fim de aferir, ao fim, a disponibilidade de valores em quantia inferior ou superior ao limite definido como mínimo existencial pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 11.150/2022, o que demanda exame aprofundado da documentação financeira da recorrente, incompatível com o juízo sumário de cognição próprio das tutelas provisórias. 3.

Além disso, o art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, a exemplo do cartão de crédito (inciso II) e do cheque especial (inciso III).

Essa circunstância também sobreleva a necessidade de verificação atenta do acervo documental coligido aos autos a fim de discriminar quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. 4.

De modo semelhante, a verificação da natureza dos empréstimos contratados (consignados ou comuns) e da proporção dos descontos efetuados em relação à renda do agravante, a fim de aferir a legalidade das deduções efetuadas, nos limites estabelecidos pela legislação e pelo tema 1.085 do c.

STJ, demanda a investigação mais profunda do mérito da questão, não recomendada no juízo sumário de cognição. 5.

Não evidenciada, de plano, a probabilidade do direito em relação aos pedidos de limitação dos descontos e de suspensão da exigibilidade dos débitos como forma de tratamento do superendividamento, mostra-se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida 6.

Recurso conhecido e desprovido
25/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:26

Conhecido o recurso de MARIA FRANCISCA BANDEIRA - CPF: *04.***.*76-91 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:44

Recebidos os autos
25/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BANDEIRA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
08/12/2023 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
17/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:58

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:33

Recebidos os autos
14/11/2023 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/11/2023 06:22

Recebidos os autos
13/11/2023 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
11/11/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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