18/06/2025 11:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 20/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:30

Recebidos os autos
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 08:30

Recebidos os autos
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 08:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
19/08/2024 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 06:29

Recebidos os autos
19/08/2024 06:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 06:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRIDO) em 16/08/2024.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:36

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/07/2024 11:46

Recebidos os autos
16/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/06/2024 20:10

Recebidos os autos
29/06/2024 20:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de IOLANDA CAMPOS BORGES em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 16:48

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

RELATIVIZAÇÃO.

ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2.

O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade, aceitando retenção de proventos e salários, de forma razoável, a fim de não comprometer a sobrevivência do devedor.

Ressalva pessoal do Relator. 3.

No caso concreto, entende-se razoável a penhora no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos da parte agravada. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
28/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:45

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 16:55

Recebidos os autos
23/04/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de IOLANDA CAMPOS BORGES em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0710598-63.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: IOLANDA CAMPOS BORGES, MITTA COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, MARCO ANTONIO BORGES DOS SANTOS D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Penhora – Salário – Possibilidade – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Probabilidade de Provimento do Recurso – Antecipação da Tutela Recursal – Deferimento Parcial Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano.

Entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida.

Com efeito, embora tenha compreensão distinta, as jurisprudências desta egrégia Turma e a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendem cabível a penhora de remuneração para pagamento de débitos comuns, em percentual a não comprometer a sobrevivência do devedor, realizando-se uma interpretação sistemática do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (omissis) 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO C.

STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam a sua subsistência, de modo a preservar o mínimo existencial.

Precedentes do c.

STJ. 2.

Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1640157, 07233824320228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no PJe: 28/11/2022.) Portanto, vislumbro a presença do requisito de probabilidade de provimento do recurso para concessão parcial da antecipação de tutela recursal pleiteada, no que tange à penhora de salário, bem como o risco de dano grave, consistente no atraso injustificado do curso processual e da satisfação do crédito.

No caso concreto, a agravada recebe proventos do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas, CNPJ 09.***.***/0001-39, conforme se observa na sua última declaração de bens – ano 2023, autos de origem.

Constam nos autos, também, cópias de contracheques referentes ao ano de 2022 (ID 141966280), que corroboram a percepção de rendimentos.

Dessa forma, entendo que, até a apresentação da defesa, com entrega atualizada do contracheque da parte, a penhora de 10% (dez por cento) das verbas salariais é capaz de, a um só tempo, garantir o pagamento da dívida e, também, a sua subsistência digna.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal para determinar a penhora de até 10% (dez por cento) da remuneração líquida de IOLANDA CAMPOS BORGES até o adimplemento do débito.

Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento da medida ora deferida, dispensando-o das informações. À agravada.

Após, conclusos para elaboração de Voto e inclusão em Pauta de Julgamento.

Intimem-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
20/03/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:54

Recebidos os autos
19/03/2024 13:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/03/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/03/2024 15:41

Recebidos os autos
18/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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