17/09/2024 20:28

Baixa Definitiva
17/09/2024 20:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:28

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
21/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

TEMA 1.109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

O réu, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: “condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 15.469,78 (quinze mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.”. 3.

Afirma que não houve causa suspensiva da prescrição.

Aduz que não houve protocolo do requerimento administrativo para o reconhecimento do débito.

Requer a reforma da sentença. 4.

A recorrida não apresentou contrarrazões, certidão ID 61617556. 5.

Consultando os autos verifico que o Despacho da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal/Diretoria Regional de Atenção Primária/Gerência de Serviços de Atenção Primária nº 3 - Taguatinga, ID 61523218, pág.2/7, informa que a recorrida tem o montante a receber referente aos pedidos do servidor no total de R$ 15.469,78 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) e está lançado no pedido de pagamento de exercícios findos, quais sejam: 002/2020 – Processo 00060-00206346/2019-14.

Portanto, a recorrida realizou o pedido do pagamento perante a Administração. 6. É dispensável a produção de prova documental para demonstrar eventual suspensão da prescrição se o acervo probatório é suficiente para dirimir a questão. À luz do art. 202, VI, do Código Civil, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 7.

O art. 4º do Decreto nº 20.910/32, preconiza que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

No ID 61523218, pág.2/7, consta o detalhamento dos créditos da recorrida, com descrição dos valores, anos e números dos pedidos/processos administrativos em que se reconheceu a existência de verba a receber.

Nele se verifica os pedidos de nºs. 002/2020 – Processo 00060-00206346/2019-14, referentes aos exercícios de 01 a 12/2015, 01 a 12/2016, 01 a 12/2017, 01 a 12/2018 e 01 a 12/2019, respectivamente, sendo que o reconhecimento feito antes de a prescrição se consumar e a consequente demora apenas para o pagamento demonstra a inexistência de ato incompatível com o interesse em saldar a dívida, de modo que o prazo prescricional permanece suspenso. 8.

Se o Distrito Federal reconhece o débito em 2024, ao responder o presente processo, em sede de contestação, com informação de valores, o número do pedido do recorrido, não está prescrita a pretensão, ID 61523218, pág.2/7. 9.

Nesse sentido: "1.

Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. 2.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018;REsp. 1.815.853/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019. 10.

Ainda, convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do Resp 1270439/PR o STJ apreciava em sede de recursos repetitivos qual seria o prazo prescricional para postular a incorporação de quintos, sendo que por ocasião da decisão que fixou a tese 529 de recursos repetitivos o E.

Relator, Ministro Castro Meira, destacou que: “O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002)”.

Portanto, em consonância com entendimento já manifestado pelo STJ, não há que se falar em prescrição quando a administração pública reconhece o direito da parte autora ao recebimento de dívida líquida, não adimplida tão somente por conta da indisponibilidade orçamentária, visto que não ocorreu ato incompatível com o interesse da parte ré em quitar o débito.

Em consequência, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo ser afastada a prejudicial de prescrição.

No mesmo sentido: (Acórdão 1721412, 07644814220228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 11.

Esse cenário indica que são devidos os valores reconhecidos administrativamente a título de exercícios findos, conforme declaração expedida pelo Distrito Federal, ID 61523218, pág.2/7. 12.

Acerca do Tema Repetitivo n° 1.109/STJ, na apreciação conjunta dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.195.192/RS, 1.195.193/RS e 1.928.910/RS, o STJ firmou o seguinte entendimento: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.”. 13.

Nesse aspecto, os valores pendentes de pagamento em favor do recorrido referem-se a despesas de exercícios anteriores, reconhecido na via administrativa antes de a prescrição se consumar, conforme documentos anexados com a inicial e confirmado pelo recorrente, em sede de contestação.

Assim, em conformidade com a declaração expedida pelo próprio Distrito Federal, devedor no caso concreto, deve a sentença ser confirmada. 14.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
15/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:10

Recebidos os autos
09/08/2024 15:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 14:51

Recebidos os autos
18/07/2024 13:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
17/07/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/07/2024 20:07

Recebidos os autos
16/07/2024 20:07

Processo Reativado
16/07/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
16/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:21

Recebidos os autos
16/07/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/07/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:56

Recebidos os autos
15/07/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710057-79.2024.8.07.0016

Elmo Damasceno Andrade

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0705534-82.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Alessandra Lourenco Diniz Alves

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0710707-27.2022.8.07.0007

Marcos Puttini Carvalho Rocio

Francisco Nonato Alves de Oliveira

Advogado: Waldeir Ramalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0710707-27.2022.8.07.0007

Marcos Puttini Carvalho Rocio

Francisco Nonato Alves de Oliveira

Advogado: Waldeir Ramalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2022 03:17

Exibir Processo

Processo nº 0710898-80.2019.8.07.0006

Ramon Toledo de Oliveira

Nevio Nogueira dos Cardoso de Oliveira

Advogado: Daniel Tavares dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2019 14:45

Exibir Processo