28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/08/2025 12:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 15:16

Recebidos os autos
14/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2025 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:46

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
18/07/2025 14:56

Juntada de Petição de agravo
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE CORREA DE MOURA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 18:08

Recebidos os autos
30/06/2025 18:08

Recurso Especial não admitido
30/06/2025 07:15

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/06/2025 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/05/2025 15:45

Recebidos os autos
30/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/05/2025 15:43

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:31

Conhecido o recurso de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (EMBARGANTE) e não-provido
29/04/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 00:00

Edital

13ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 15/04/2025 A 25/04/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 15 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0732571-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ELISABETE DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR COSTA DE SOUSA - MG81712 Terceiros interessados Processo 0706869-87.2024.8.07.0013 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo S.

H.

M.

R.D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D.

F.S.

H.

M.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708902-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALIPAV - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701929-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo W.

B.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA ROCHA DE SOUZA - DF35751-A Polo Passivo L.

G.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo SARAH MARQUES DE SOUZA - DF70983-A Terceiros interessados Processo 0700619-41.2024.8.07.0012 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo F.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A Polo Passivo J.

C.

O.

D.

S.R.

O.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706177-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MIRACI BATISTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701704-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A.

L.

D.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR - DF28429-A Polo Passivo C.

R.

D.

C.

P.

Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF36995-AMARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-AROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729742-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MATILDE DA SILVA FERREIRAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-ADANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS - DF40495-ADAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.MATILDE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID AZULAY - RJ176637-ARICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-ADANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS - DF40495-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734532-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALICE BENEDITA SILVA VALADAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741333-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CRISTIANO BORGES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A Polo Passivo WALERIA RODRIGUES NOGUEIRA DE OLIVEIRACLEYTON TORRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-AMAIRA CAROLINA DOS SANTOS SOUSA - DF39457-AJESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-AGABRIELA MARTINO DE MEDEIROS - DF69718 Terceiros interessados Processo 0751710-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C.

A.

D.

L.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - ES19240-ARENATA FRIAS PIMENTEL - DF25696-A Polo Passivo R.

O.

B.

D.

A.

Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-ATHADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-ARENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-SLARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702551-61.2024.8.07.0013 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R.

H.

F.

X.D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D.

F.R.

H.

F.

X.

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738900-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA TATIANE FELICIANO MACHADO - DF56096-AMARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-AFELIPE TOMAS DA LUZ - DF46667-A Terceiros interessados Processo 0710687-08.2023.8.07.0005 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MERCIA BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados ANA RODRIGUES RAMOS Processo 0730109-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AGUIA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAULO MARTINS MESQUITA - DF44421-A Polo Passivo AL.

A SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-ADELIANE CAROLINE SILVA RIBEIRO - DF64973-A Terceiros interessados Processo 0715215-85.2023.8.07.0005 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GISELDA MARIA MORAES GUARITA DOS SANTOSIRENE PIRES DE MORAES SANTOSCARVALHO & REZENDE SPORTS BAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-ETHAYRONY SULLIVAN CASTRO DE MOURA - DF38275-A Polo Passivo CARVALHO & REZENDE SPORTS BAR LTDAGISELDA MARIA MORAES GUARITA DOS SANTOSIRENE PIRES DE MORAES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THAYRONY SULLIVAN CASTRO DE MOURA - DF38275-AIGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-EIGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E Terceiros interessados Processo 0706247-60.2023.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRANDAOAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CAROLINA FERRAZ SILVA - DF64306-AGUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF54334-AFABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-ARAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-AROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-AKARIME MONASTIER FARAH - PR24767 Terceiros interessados Processo 0708497-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KLEBER DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WELBER PEREIRA DOS SANTOS - DF33859-A Terceiros interessados Processo 0715004-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIA GONCALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337-A Terceiros interessados Processo 0730480-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIA PERSONAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-AALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S.

A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715898-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo DANIEL GOUDINHO DOS SANTOSE.

S.

D.

J.

Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707815-08.2023.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HELOISA APARECIDA DE NAZARETH BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ISABELA DE ALMEIDA - PR108071-A Polo Passivo QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.
27/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 17:53

Recebidos os autos
17/03/2025 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:08

Recebidos os autos
13/02/2025 18:08

Outras Decisões
13/02/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/02/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 12:42

Desentranhado o documento
13/02/2025 09:13

Recebidos os autos
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/02/2025 13:54

Juntada de Petição de agravo interno
24/01/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
14/01/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0717360-32.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL PATINE RIENTE EMBARGADO: ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA, CHRISTIANE CORREA DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, contra acórdão da Sexta Turma Cível (ID 66835573).

O acórdão restou assim ementado (ID 66835573): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

INCONFORMISMO.

RECURSO REJEITADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AFASTADA.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 2.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 3.

A aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC demanda demonstração inequívoca de má-fé.

Não se pode confundir atitude maliciosa com o comportamento inflexível da parte na defesa de direitos que acredita ter.

A rejeição do recurso não autoriza a conclusão imediata de que o recorrente agiu de má-fé. 4.

Evidenciada a inexistência de omissão ou qualquer vício de integração, é manifesto o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5.

A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Multa aplicada.” Em suas razões (ID 67251813), o embargante sustenta que: 1) o acordão possui erro material; 2) não foram enfrentados todos os argumentos apresentados pelo embargante; 3) “o prazo e forma de pagamento dos haveres, previstos no contrato social e adotados na r. decisão embargada para afastar a incidência do artigo 1.031, do Código Civil, só se aplicariam se os haveres tivessem sido apurados pela via extrajudicial, não se aplicando em caso de litígio”; 4) “a cláusula contratual acerca da apuração de haveres e sua forma de pagamento (Cláusula 9ª) – tanto no que se refere ao critério de apuração de haveres como no que se refere à forma de pagamento – disciplinaria a retirada extrajudicial, não tendo incidência sobre a o caso concreto em que a retirada/apuração de haveres se deu pela via judicial e, portanto, não pode servir de parâmetro para a marcar o início da fluência dos juros de mora”.

Requer, ao final, o provimento do recurso para sanar os vícios apontados. É o relatório.

DECIDO.

O art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios não suspendem nem interrompem o prazo processual.

A função dos embargos de declaração é suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

O recurso não se presta para reanalisar os fundamentos do decisum.

No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto por MAXIMUM COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra decisão (ID 150637429) da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por DAVI FERNANDES DE MOURA em desfavor do agravante e de DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

O agravo de instrumento foi julgado pela Turma, no dia 18/03/2024, que negou, de forma unânime, o provimento do recurso (ID 56997102).

Foram opostos embargos de declaração pela MAXIMUM COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, os quais também foram rejeitados, de forma unânime, pelo colegiado (ID 60511408).

Posteriormente, a MAXIMUM COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA opôs novos embargos de declaração (ID 63206318), novamente rejeitados.

Na ocasião, a Maximum foi advertida de que novos embargos de declaração sobre o mesmo tema poderiam ensejar em multa por atos atentatórios à dignidade da justiça (ID 63206318).

Novamente, a Maximum opôs embargos de declaração, que foram rejeitados.

Na ocasião, a embargante ainda foi condenada ao pagamento de multa de 0,2% do valor atualizado da causa, em razão da natureza manifestamente protelatória do recurso (ID 66835573).

Ainda assim, a Maximum opôs os presentes embargos para rediscutir excesso na execução.

Todavia, como se observa, a questão já foi exaustivamente objeto de discussão.

O mero inconformismo da parte com o julgado não a autoriza a interpor infinitos recursos contra a decisão com nítido intuito protelatório.

Assim, o recurso não deve sequer ser conhecido, porque ausente qualquer hipótese de seu cabimento.

A reiteração de recursos meramente protelatórios não se presta a corrigir ou reformar a decisão, mas, tão somente, a causar embaraços ao curso processual e solução definitiva do litígio.

Ademais enseja majoração da multa já aplicada.

Estabelece o Código de Processo Civil, no art. 1.026, § 3º, do CPC: "Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final." A situação descrita nos presentes autos se amolda ao caso.

Não conheço do recurso por ser manifestamente protelatório.

Elevo a multa à embargante, MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, de 0,2 % para 0,5% do valor atualizado da causa (R$ 6.078.075,97).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 8 de janeiro de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
08/01/2025 15:06

Recebidos os autos
08/01/2025 15:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (EMBARGANTE)
16/12/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 16:36

Conhecido o recurso de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (EMBARGANTE) e não-provido
02/12/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 17:39

Recebidos os autos
01/10/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0717360-32.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL PATINE RIENTE EMBARGADO: ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA, CHRISTIANE CORREA DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA contra acórdão da Sexta Turma Cível (ID 63635562/63206318).

Nos termos art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil- CPC, ao embargado para contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 19 de setembro de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
19/09/2024 09:04

Recebidos os autos
19/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

APURAÇÃO DOS HAVERES.

JUROS DE MORA.

PERÍCIA.

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC). 2.

A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023). 3.

Todos os pontos abordados pelo embargante foram enfrentados.

O acórdão apreciou os elementos probatórios e a controvérsia; conclui-se por negar provimento ao recurso do embargante. 4.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
22/08/2024 17:17

Conhecido o recurso de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 20:08

Recebidos os autos
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/07/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0717360-32.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL PATINE RIENTE EMBARGADO: ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA, CHRISTIANE CORREA DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, contra acórdão da Sexta Turma Cível (ID 60982434/60511408).

Nos termos art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil- CPC, aos embargados para contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 9 de julho de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
09/07/2024 07:53

Recebidos os autos
09/07/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:41

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:57

Conhecido o recurso de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (EMBARGANTE) e não-provido
19/06/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2024 16:54

Recebidos os autos
20/05/2024 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
20/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:03

Deliberado em Sessão - Retirado
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:35

Deliberado em Sessão - Retirado
30/04/2024 16:51

Recebidos os autos
30/04/2024 16:51

Outras Decisões
30/04/2024 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
29/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 11:17

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 09:58

Recebidos os autos
18/04/2024 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0717360-32.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL PATINE RIENTE EMBARGADO: ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA, CHRISTIANE CORREA DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA contra acórdão da Sexta Turma Cível (ID 57378101/56997102).

Nos termos art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil- CPC, ao embargado para contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 4 de abril de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CHRISTIANE CORREA DE MOURA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:11

Recebidos os autos
04/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/04/2024 18:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CHRISTIANE CORREA DE MOURA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APURAÇÃO DE HAVERES.

SÓCIO FALECIDO.

BALANÇO PATRIMONIAL.

DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.

DESCUMPRIMENTO.

JUROS DE MORA.

CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

VALOR PATRIMONIAL.

BALANÇO DE DETERMINAÇÃO.

APURAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO.

COMPENSAÇÃO.

BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 1.031 do Código Civil - CC estabelece que “nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.”.

Na sequência, o § 2º dispõe que “A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.”. 2.

O valor da quota do sócio que se retira da sociedade deve ser liquidado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução.

O pagamento da quota liquidada deve ser realizado em dinheiro no prazo de 90 dias a partir da liquidação.

Tais disposições, todavia, admitem disposição contratual em contrário.

No caso, há disposição contratual que trata da retirada do sócio.

Logo, deve ser afastado o prazo legal nonagesimal do art. 1.031, § 2º, do CC, diante de estipulação contratual diversa. 3.

Correta a decisão que fixou os juros de mora a partir da citação da ré no processo de conhecimento (art. 405 do CC), ocasião em que o devedor é constituído em mora (art. 240 do Código de Processo Civil - CPC).

Não procede a alegação de que o termo inicial dos juros seria o momento da intimação no cumprimento de sentença.

Precedente do TJDFT. 4.

O art. 604 do CPC estabelece que, para a apuração de haveres, o juiz: “I - fixará a data da resolução da sociedade; II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito.” 5.

Na hipótese de omissão do contrato social, que é o caso, o juiz definirá como critério de apuração de haveres o valor patrimonial identificado em balanço de determinação.

Esse método reflete os valores dos ativos e passivos a valores líquidos de realização, ou seja, a valores de saída, inclusive os ativos intangíveis (art. 606 do CPC). 6.

A apuração de haveres pelo método balanço de determinação leva em consideração as dívidas da sociedade existentes no momento da liquidação parcial.

A compensação requerida pelo agravante ensejaria bis in idem, pois seus valores seriam abatidos duas vezes do montante a ser pago ao sócio retirante. 7.

Recurso conhecido e não provido.
15/03/2024 14:20

Conhecido o recurso de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 08:24

Recebidos os autos
06/03/2024 08:24

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
05/03/2024 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
04/03/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 14:50

Recebidos os autos
05/02/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE CORREA DE MOURA em 02/02/2024 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
09/11/2023 10:46

Recebidos os autos
09/11/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:26

Recebidos os autos
25/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/09/2023 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 17:40

Juntada de mandado
24/08/2023 16:28

Recebidos os autos
24/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:46

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2023 18:08

Recebidos os autos
21/08/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
04/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2023 12:16

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:27

Deliberado em Sessão - Retirado
10/07/2023 17:13

Recebidos os autos
10/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/07/2023 14:06

Recebidos os autos
10/07/2023 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
04/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 15:08

Recebidos os autos
14/06/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
13/05/2023 10:51

Recebidos os autos
13/05/2023 10:51

Efeito Suspensivo
12/05/2023 20:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/05/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/05/2023 18:28

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 18:28

Desentranhado o documento
10/05/2023 18:08

Recebidos os autos
10/05/2023 16:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/05/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/05/2023 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Agravo • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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