TJDFT - 0705511-64.2022.8.07.0011

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SETOR DE MANSOES PARK WAY - ACPW

CNPJ: 73.302.416/0001-38

Advogados

THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA

OAB: 40055/DF

CPF *36.***.*14-40

Polo Passivo

Partes

NAZARENO ALVES DE ANDRADE

CPF *66.***.*20-25

EGIDIO CHINI

CPF *94.***.*52-34

Advogados

MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO

OAB: 55541/DF

CPF *17.***.*75-49

GILBER BENTO DA SILVA

OAB: 20504/DF

CPF *98.***.*65-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ: 00.359.877/0001-73

MANDADO DE VERIFICACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 14:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 22/08/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 04:32

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 15/08/2024 23:59.

  • 18/08/2024 01:14

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 15/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2024 01:37

    Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 08/08/2024 23:59.

  • 22/07/2024 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 02:46

    Publicado Certidão em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 02:46

    Publicado Certidão em 18/07/2024.

  • 17/07/2024 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705511-64.2022.8.07.0011 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PROPRIETARIO DE LOTES DO SMPW Requerido: NAZARENO ALVES DE ANDRADE e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas contrarrazões sob IDs 201270068 (parte autora) e manifestação de ID 203396137 (MPDFT).

    Tendo em vista a apresentação da apelação de ID 198346613 da parte EGIDIO CHINI, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

    Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

    TJDFT.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

    A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

  • 15/07/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 04:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 19:31

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/06/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2024 03:21

    Publicado Certidão em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 28/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de apelação

  • 27/05/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2024 03:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 03:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2024 04:15

    Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 24/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 17:34

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 02:54

    Publicado Sentença em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Em face do exposto, julgo improcedente o pedido na ação possessória (autos n. 0715565-67.2019.8.07.0018).

    Julgo procedentes os pedidos veiculados na ação civil pública (autos n. 0705511-64.2022.8.07.0011), para cominar aos réus Nazareno e Egídio a obrigação de não fazer consistente na abstenção de quaisquer atividades de construção, demarcação e edificação na área abrangida pelas unidades de preservação (APA do Planalto Central e APP do curso d’água do Córrego Vereda da Cruz), situada no SMPW, Trecho 03, Quadra 05, Conjunto 05, fundos dos lotes 7, 8 e 9, às margens do Córrego Vereda da Cruz, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 por cada ato de violação ou dia de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa por dano ambiental.

    Condeno os réus da ação civil pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa.

  • 01/04/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 23:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 23:04

    Julgado procedente o pedido

  • 06/12/2023 11:09

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 05/12/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 27/11/2023 20:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/11/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 12:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 08/11/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/10/2023 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 03:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 02:50

    Publicado Despacho em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 17/10/2023 21:36

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 03/10/2023 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 21/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/09/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 02:57

    Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 02:57

    Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 08/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:45

    Publicado Despacho em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 28/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 09:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 26/07/2023 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 01:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 22:39

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 05/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 04/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 17:59

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 27/06/2023 00:53

    Publicado Despacho em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 23/06/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 22/06/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 20:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 01:10

    Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 31/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2023 00:30

    Publicado Decisão em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2023 22:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2023 22:52

    Outras decisões

  • 07/05/2023 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 08:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 05/05/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 01:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:07

    Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 19/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 12/04/2023 00:29

    Publicado Certidão em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 21/03/2023 00:27

    Publicado Certidão em 21/03/2023.

  • 20/03/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 16/03/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2023 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 04:02

    Publicado Certidão em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 20:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 09:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 08:01

    Publicado Despacho em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 23/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 19:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 18/01/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2023 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2023 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 16:18

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 10/01/2023 16:18

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 09/01/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 17:11

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 09/01/2023 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 09/01/2023 02:48

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/01/2023 13:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/01/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 17/12/2022 11:05

    Declarada incompetência

  • 17/12/2022 10:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 13/12/2022 04:00

    Publicado Decisão em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

  • 09/12/2022 09:57

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 09/12/2022 07:50

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 07:50

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 06/12/2022 19:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710910-36.2024.8.07.0001

Adelio Claudio Basile Martins

Depak

Advogado: Joao Pedro Goncalves de Leles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0703799-89.2024.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Valter Werner Ramos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0711001-32.2024.8.07.0000

Celeste SA Alves

Celeste SA Alves

Advogado: Marcelo Cama Proenca Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0040055-72.2010.8.07.0001

Clinigama Assistencia Medica LTDA - EPP

Nao Ha

Advogado: Jordanny Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0710026-10.2024.8.07.0000

Otelino Dias do Nascimento

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Otelino Dias do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 13:50

Exibir Processo