TJDFT - 0705366-84.2022.8.07.0018

1ª instância - 3ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JORGE TOSTANOVSKI

CPF *36.***.*80-06

Advogados

CASSIO ANDRE PREDEBON

OAB: 17151/SC

CPF *06.***.*73-34

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA

OAB: 46407/DF

CPF *17.***.*30-76

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

FELIPE MOUSINHO DA SILVA

CPF *18.***.*43-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705366-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JORGE TOSTANOVSKI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento provisório de sentença, lastreado em título constituído na ação civil pública nº 94.0008514-1, vinculada ao juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

    O Supremo Tribunal Federal determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes nos quais exista discussão acerca do reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, em que prevista indexação aos índices da caderneta de poupança, inclusive das liquidações e dos cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

    O presente caso se aperfeiçoa ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no RE 1.445.162/DF, razão pela qual o processo deve permanecer suspenso, aguardando julgamento de outra ação, até posterior manifestação aquela corte.

    Para encaminhamento do processo à tarefa “aguarda julgamento de outra ação”, promova a secretaria o encerramento de eventuais prazos abertos, que, havendo necessidade, serão reabertos em sua integralidade quando o processo voltar a tramitar.

    BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

  • 25/03/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 14:12

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/03/2024 15:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 22/03/2024 15:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/10/2023 02:40

    Publicado Decisão em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 14:31

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

  • 24/10/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 11:32

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/10/2023 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 20/10/2023 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 02:40

    Publicado Certidão em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 01:14

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 15:42

    Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/09/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:38

    Outras decisões

  • 04/09/2023 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 04/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 18:17

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/08/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 02:49

    Publicado Despacho em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 21/08/2023 10:46

    Publicado Decisão em 21/08/2023.

  • 21/08/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 17/08/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:38

    Outras decisões

  • 17/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 14/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 00:26

    Publicado Certidão em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de laudo

  • 12/07/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 10:40

    Juntada de Petição de impugnação

  • 06/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 00:31

    Publicado Certidão em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 21:09

    Juntada de Petição de laudo

  • 25/05/2023 00:24

    Publicado Certidão em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 20:45

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 20:45

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/05/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:34

    Publicado Decisão em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:25

    Deferido o pedido de FELIPE MOUSINHO DA SILVA - CPF: *18.***.*43-24 (PERITO).

  • 07/05/2023 19:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 05/05/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 03:03

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:29

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 14:41

    Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)

  • 04/04/2023 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 04/04/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 00:26

    Publicado Certidão em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 00:27

    Publicado Decisão em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 14:05

    Outras decisões

  • 01/03/2023 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 01/03/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:23

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 02:26

    Publicado Despacho em 06/02/2023.

  • 03/02/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 01/02/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 17:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 31/01/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 01:41

    Publicado Certidão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 16/01/2023 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2022 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2022 02:37

    Publicado Decisão em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 05/12/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/12/2022 10:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 03/12/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 01/12/2022 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 02:36

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/11/2022 23:59.

  • 05/10/2022 00:36

    Publicado Decisão em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 03/10/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 14:49

    Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)

  • 03/10/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 11:56

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/10/2022 09:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 30/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 00:38

    Publicado Decisão em 26/09/2022.

  • 23/09/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 21/09/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:50

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/09/2022 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 21/09/2022 13:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/09/2022 22:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/07/2022 00:11

    Publicado Despacho em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 14:30

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154)

  • 06/07/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 16:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 04/07/2022 16:45

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 01/06/2022 00:34

    Publicado Despacho em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 01/06/2022 00:33

    Publicado Decisão em 01/06/2022.

  • 31/05/2022 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 14:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 30/05/2022 12:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/05/2022 20:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 20:07

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 27/05/2022 10:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 27/05/2022 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 02:46

    Publicado Decisão em 09/05/2022.

  • 06/05/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 04/05/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:48

    Declarada incompetência

  • 02/05/2022 19:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 02/05/2022 18:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/05/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:26

    Outras decisões

  • 29/04/2022 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 29/04/2022 16:18

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

  • 29/04/2022 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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