25/04/2025 23:33

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 23:33

Expedição de Certidão.
20/04/2025 08:48

Recebidos os autos
20/04/2025 08:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/04/2025 17:05

Transitado em Julgado em 07/04/2025
15/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 11/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 08:17

Recebidos os autos
07/04/2025 08:17

Extinto o processo por desistência
04/04/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/03/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 16:30

Juntada de consulta renajud
04/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703872-61.2024.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

U.

H.

S.

REU: G.

R.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, verifico que o feito foi marcado para tramitação em Segredo de Justiça.

Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). "In casu", não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito, nem de parte dos autos ou documentos específicos.

Assim, promovi as alterações pertinente no Sistema Eletrônico, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade destes autos.

Nome: G.

R.

D.

S.

Endereço: Quadra 1, 107, Setor Industrial (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72445-010 Bem objeto da ação: - Marca: MITSUBISHI, Modelo: PAJERO FULLHPEAWCR 4, Ano: 2009, Cor: Prata, Placa: LPM7977, RENAVAM: 181184702, CHASSI: JMYLYV98WAJA00348.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF *46.***.*07-53, (61) 98532--5504 ,(61) 98532--5504 WILTON FREIRE BRAGA, CPF *59.***.*30-44, 61 8523-2503, RONALDO MARTINS LIMA, CPF 693.083.491- 20, 61 8559-5111,61 8559-5111, ERLEM ANTUNES CAMARGO, CPF 399.928.611 - 34, (61) 98411-6500,(61) 98411-6500, JOSÉ MARIO RIBEIRO DE FRANCA LOPES, CPF *10.***.*44-29, EVERALDO DA SILVA ARAUJO *08.***.*97-04, CNPJ 035.541.054/0001-49, (61)99619-2572,61 9619-2572, FRANCISCO CANINDE DE SOUSA ALVES, CNPJ 026.071.685/0001 -50, (61)99392-1533,(61) 99392-1533,(61) 99392-1533, RICARDO ADRIANO DO NASCIMENTO, CPF 443.337.901 -82, (61) 98338 7489, HEITOR PINHO DE MACENA, CPF 025.584.011 -06, (61) 9528-4744,(61) 9528-4744.

ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 1 de abril de 2024, 11:25:55.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191373517 Petição Inicial Petição Inicial 24032619123903400000175034522 191373518 PLANILHA DE DEBITO 1292103_06 Documento de Comprovação 24032619123973400000175034523 191373519 Procura??o 1292103_doc_2 Procuração/Substabelecimento 24032619124065100000175034524 191373520 ATA 1292103_doc_1 Procuração/Substabelecimento 24032619124105000000175034525 191373521 TELA RECEITA FEDERAL 1292103_doc_5 Documento de Comprovação 24032619124176000000175034526 191373522 CONTRATO 1292103_02 Documento de Comprovação 24032619124208800000175034527 191373523 SUBSTABELECIMENTO 1292103_doc_3 Procuração/Substabelecimento 24032619124251700000175034528 191373524 SUBSTABELECIMENTO 1292103_doc_4 Procuração/Substabelecimento 24032619124306600000175034529 191373525 GRAVAME 1292103_05 Documento de Comprovação 24032619124346400000175034530 191373526 TELA DETRAN 1292103_04 Documento de Comprovação 24032619124387700000175034531 191373527 NOTIFICAÇÃO POSITIVA 1292103_03 Documento de Comprovação 24032619124425800000175034532 191373528 KIT REEMBOLSO - INICIAL 1292103_10 Documento de Comprovação 24032619124483700000175034533 191378889 Despacho Despacho 24032620412401900000175038875
01/04/2024 14:37

Recebidos os autos
01/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:37

Concedida a Medida Liminar
28/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
26/03/2024 20:41

Recebidos os autos
26/03/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/03/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/03/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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