23/04/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:19

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Tratando-se de hipótese de competência relativa, a lei prestigia o princípio da disponibilidade do direito por refletir a autonomia das partes dentro de um processo judicial.

As partes têm a liberdade de dispor sobre os seus próprios direitos, podendo, assim, iniciar, desistir, acordar ou renunciar a direitos dentro do processo, desde que esses direitos sejam disponíveis, como é o caso da arguição de incompetência relativa. 2.

Segundo o CPC, art. 65, prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A prorrogação de foro é um mecanismo processual que permite estender a competência territorial de um determinado órgão judicante para além dos limites territoriais estabelecidos pela legislação, ou seja, a alteração da competência de um juízo, inicialmente incompetente, para julgar determinada causa.

Essa alteração ocorre em razão da vontade consciente do réu, agindo segundo seus interesses, deixando de suscitar a questão da incompetência no momento processual adequado. 3.

O Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar a interpretação da declinação de incompetência relativa e editou a Súmula 33 que dispõe que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", súmula que continua vigente embora o procedimento periódico de revisibilidade de seus assentos que os tribunais fazem periodicamente. 4.

Agravo provido.
26/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:06

Conhecido o recurso de ROGERIO RAMALHO DA SILVA - CPF: *17.***.*20-80 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 00:33

Recebidos os autos
29/01/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/01/2024 23:59.
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/11/2023 10:00

Recebidos os autos
17/11/2023 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/11/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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