TJDFT - 0703566-92.2024.8.07.0004
1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2024 17:35
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2024 17:34
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 02:30
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
-
24/10/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 12:05
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2024 02:24
Publicado Certidão em 21/10/2024.
-
19/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
-
18/10/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 17:28
Recebidos os autos
-
17/10/2024 17:28
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
-
17/10/2024 16:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
17/10/2024 16:43
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 14:58
Juntada de Alvará de levantamento
-
17/10/2024 14:58
Juntada de Alvará de levantamento
-
15/10/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 20:54
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 16:10
Transitado em Julgado em 14/10/2024
-
14/10/2024 15:09
Recebidos os autos
-
14/10/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 15:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/10/2024 12:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
-
11/10/2024 18:08
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 03:02
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 18:39
Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
24/09/2024 02:20
Decorrido prazo de BANCO DE BRASILIA - BRB/TJDFT em 23/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 09:39
Recebidos os autos
-
19/09/2024 09:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/09/2024 14:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
-
30/08/2024 19:43
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 17:52
Recebidos os autos
-
28/08/2024 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 17:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/08/2024 10:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
-
28/08/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 06:31
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2024 02:19
Decorrido prazo de BANCO DE BRASILIA - BRB/TJDFT em 26/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 02:17
Publicado Decisão em 09/08/2024.
-
08/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
07/08/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 14:10
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 20:02
Juntada de Petição de petição
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03/08/2024 23:27
Recebidos os autos
-
03/08/2024 23:27
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
-
02/08/2024 14:17
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
02/08/2024 14:10
Recebidos os autos
-
02/08/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/07/2024 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
-
18/07/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2024 22:55
Juntada de Petição de réplica
-
26/06/2024 02:35
Publicado Certidão em 26/06/2024.
-
25/06/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
25/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703566-92.2024.8.07.0004 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MARIA FARIAS DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASILIA - BRB/TJDFT CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 200753936, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Faço, ainda, vista às partes, para, no mesmo, prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.
Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).
Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.
Gama/DF, 18 de junho de 2024 16:57:49.
GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral -
18/06/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 16:51
Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
-
18/06/2024 16:48
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
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18/06/2024 14:52
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2024 02:37
Publicado Decisão em 17/05/2024.
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16/05/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
-
16/05/2024 00:00
Intimação
Trata-se de pedido de liquidação de sentença.
Retifique-se a classe judicial do feito.
O processo tramitará preferencialmente.
Intime-se o executado para para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, e juntar aos autos pareceres ou documentos elucidativos ao deslinde da demanda. -
14/05/2024 13:04
Recebidos os autos
-
14/05/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 13:04
Decisão Interlocutória de Mérito
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29/04/2024 15:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
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26/04/2024 20:29
Juntada de Petição de emenda à inicial
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05/04/2024 02:52
Publicado Decisão em 05/04/2024.
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04/04/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.
A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.
Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.
A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.
A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.
As custas judiciais são tributos, são taxas.
E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.
Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).
Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.
Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.
Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).
Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.
Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).
Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.
Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.
Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
Sem prejuízo, emende-se a peça de ingresso para promover a liquidação da sentença, inclusive anexando os comprovantes das transações realizadas pelos terceiros a atentando-se quanto ao teor do Acórdão ID 190064441, o qual deu parcial provimento ao apelo do banco réu.
A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.
A medida se revela necessária a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Pena de indeferimento.
GAMA, DF, 2 de abril de 2024 18:38:23.
ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito -
02/04/2024 19:20
Recebidos os autos
-
02/04/2024 19:20
Determinada a emenda à inicial
-
21/03/2024 16:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
-
20/03/2024 10:15
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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