24/02/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:14

Processo Desarquivado
14/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:48

Transitado em Julgado em 10/12/2024
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de TIM S A em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de TIM S A em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 17:26

Recebidos os autos
12/12/2024 17:26

Outras decisões
10/12/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:17

Recebidos os autos
09/12/2024 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARLENE ALVES BICALHO MACHADO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:06

Recebidos os autos
29/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/11/2024 06:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARLENE ALVES BICALHO MACHADO em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
17/10/2024 17:18

Recebidos os autos
17/10/2024 17:18

Outras decisões
16/10/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/10/2024 07:07

Processo Desarquivado
15/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:53

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de TIM S A em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARLENE ALVES BICALHO MACHADO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:10

Recebidos os autos
10/09/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de TIM S/A em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARLENE ALVES BICALHO MACHADO em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de TIM S/A em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703822-35.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE ALVES BICALHO MACHADO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, TIM S/A CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza, FICAM INTIMADAS as partes, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Após, dê-se vista comum a ambas as partes pelo prazo de cinco dias para manifestação e retornem os autos conclusos para julgamento." Gama-DF, 13 de agosto de 2024 14:11:39.

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
13/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de TIM S/A em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:02

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:20

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703822-35.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE ALVES BICALHO MACHADO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, TIM S/A D E S P A C H O Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARLENE ALVES BICALHO MACHADO em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLIA, CARTÕES BRB S.A. e TIM S.A. ao fundamento de que tomou conhecimento de diversas operações fraudulentas realizadas com o aplicativo do Banco BRB e com o seu cartão de crédito, após ter sua linha telefônica móvel transferida para outra pessoa, por suposta falha da empresa TIM S.A.

Além disso, afirma ainda, que até a distribuição da presente ação, a sua linha telefônica ainda se encontrava desativada., sendo um dos seus pedidos a condenação da empresa na reativação.

Em sua contestação, o CARTÃO BRB S.A. (ID-196952798) afirma que, após análise, os valores decorrentes das operações realizadas nos cartões de crédito foram estornados em até 2 (duas) faturas.

Já a TIM S.A., em sua contestação, não disse absolutamente nada sobre os motivos de a linha da autora permanecer desativada até a distribuição da ação, tampouco comprovou a sua ativação.

Os autos vieram conclusos para sentença, contudo diante do conteúdo da defesa e considerando que não consta dos autos as demais faturas posteriores dos cartões, não é possível a verificação da efetividade do estorno.

Assim sendo, baixo os autos em diligência e determino a intimação da autora para que informe se houve efetivamente o estorno e se persiste a desativação da linha telefônica, bem como instrua os autos com as faturas dos cartões de crédito, na integralidade, desde o mês da compra até a presente data, a fim de possibilitar a verificação do estorno.

No mesmo prazo de cinco dias, poderão as requeridas juntarem aos autos o comprovante de cancelamento das operações e a TIM S.A. o comprovante de eventual reativação da linha.

Após, dê-se vista comum a ambas as partes pelo prazo de cinco dias para manifestação e retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
03/07/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:25

Recebidos os autos
01/07/2024 17:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/06/2024 09:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/06/2024 15:31

Recebidos os autos
24/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/06/2024 04:03

Decorrido prazo de TIM S/A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:21

Decorrido prazo de MARLENE ALVES BICALHO MACHADO em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:35

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:06

Recebidos os autos
03/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de TIM S/A em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
15/05/2024 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 08:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/05/2024 02:29

Recebidos os autos
14/05/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703822-35.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE ALVES BICALHO MACHADO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, TIM S/A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARLENE ALVES BICALHO MACHADO em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A; CARTÃO BRB S/A e TIM S.A. com pedido incidental de liminar em sede de Tutela de Urgência.

Afirma a autora, em suma, que em 23/02/2024 teve seu numero de telefone junto à TIM clonado.

Narra que informou tal fato à operadora e ao Banco BRB no mesmo dia, solicitando o bloqueio de sua conta e cartões de crédito.

Todavia, a despeito disso, o golpista, utilizando seu numero de celular, solicitou a confecção de cartões virtuais, tendo realizado diversas compras com esses cartões.

Alega que o Cartão BRB estornou algumas das compras, todavia ainda esta sendo cobrada por dividas que não realizou, em razão da falha do banco e da operadora de telefonia.

Pugna para que seja concedida tutela de urgência com vista a suspensão da cobrança indevida das compras fraudulentas não estornadas.

DECIDO.

Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral.

Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)".

Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, diante dos documentos apresentados, a pretensão autoral liminar não merece acolhimento, porque, no tocante à evidência do direito, necessário aprofundamento dos liames da veracidade das informações apresentadas pela parte autora acerca da regularidade da cobrança, não sendo possível, de plano, os contornos da lide.

Trata-se, desse modo, de situação que demanda discussão fática e dilação probatória.

Ainda, não há RISCO de DEMORA tal que acarrete dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars.

Como se sabe, a regra no processo civil é a possibilitação do contraditório e ampla defesa, apenas excepcionados nos casos em que demonstrado o risco real de que a demora poderá acarretar danos irreparáveis ao direito e em caso de eventual procedência, a demanda deverá ser dimensionada com a restituição das partes ao status quo ante.

O processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais.

Na espécie, a parte autora não demonstrou o caráter excepcionalíssimo da medida pleiteada em sede de rito sumaríssimo, opção manejada.

Não houve a demonstração efetiva de nenhum prejuízo atual ou iminente que justifique o deferimento liminar da tutela específica.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na forma postulada.

Citem-se e intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
02/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:10

Recebidos os autos
01/04/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 19:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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