06/05/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 16:18

Recebidos os autos
29/04/2024 16:18

Outras decisões
25/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:26

Recebidos os autos
25/04/2024 14:26

Outras decisões
23/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
22/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:19

Transitado em Julgado em 18/04/2024
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de MARCOS TADEU DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:23

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0716066-30.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS TADEU DE SOUZA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MARCOS TADEU DE SOUZA, pretendendo a parte embargante sejam sanadas contradições que entende existentes na sentença ID-190502225.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

Conforme certificado nos autos, o recurso é cabível e tempestivo e, portanto, merece apreciação.

Insta salientar que na sistemática da Lei 9.099/95, nos termos do art. 48, o qual remete ao Código de Processo Civil, e este, por sua vez, estabelece no art. 1.022 que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material e nos termos do art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

In casu, infere-se que o inconformismo da parte embargante subsume-se, em suma, na alegação de que a sentença teria indeferido parcialmente o pedido de dano material, consistente nos lucros cessantes, com fundamento de que o autor não teria comprovado de forma líquida o valor, qual já era utilizado antes do débito indevido, de modo que não se desincumbiu desse ônus.

Entretanto, entende o autor que o referido valor esta comprovado e é liquido.

Contudo, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre a fundamentação e o dispositivo.

Portanto, a tese arguida em embargos não se confunde propriamente com contradição, mas em divergência de apreciação ou valoração da prova, representando evidente rediscussão do tema, na busca de reformar o próprio decisum.

Pretensão, no entanto, que não se coaduna com a via dos embargos, eis que não se prestam ao reexame da matéria ou teses jurídicas já decididas, no que caberá à parte irresignada, postular a reforma pretendida pela via recursal apropriada. À conta do exposto, deixo de acolher os presentes embargos declaratórios e mantenho na íntegra a sentença embargada.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
02/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:15

Recebidos os autos
01/04/2024 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:40

Recebidos os autos
20/03/2024 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:20

Recebidos os autos
14/03/2024 14:20

Outras decisões
13/03/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/03/2024 20:35

Juntada de Petição de réplica
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
28/02/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 14:34

Recebidos os autos
27/02/2024 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2024 13:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de MARCOS TADEU DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
09/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:38

Recebidos os autos
09/01/2024 14:38

Recebida a emenda à inicial
08/01/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:58

Recebidos os autos
18/12/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/12/2023 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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