12/04/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:33

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0700188-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: G.

M.

D.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: CARLA MOREIRA SA DE SOUZA OFENSOR: EDUARDO GONDIM DANTAS DE CASTRO DECISÃO As medidas protetivas de urgência previstas na lei n.º 11340/06 são autônomas, ou seja, podem ser deferidas independentemente da existência de um tipo penal (ressalta-se que alguns casos de violência contra a mulher podem não encontrar tipo penal específico) ou do dolo por parte do ofensor.

A jurisprudência é uníssona ao afirmar que nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima ganha relevo especial, ainda mais em sede de cognição sumária, como ocorre na análise da medida protetiva.

No caso, o ofensor apenas deseja rediscutir os fundamentos da decisão que decretou a medida protetiva, sem trazer ao procedimento qualquer prova de fato novo capaz de alterá-los.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação ID 190990968 das medidas protetivas.

Intime-se a ofendida, ofensor e MP.

Tudo feito, junte-se os documentos ID´s 190990968, 191228268, bem como a presente decisão ao IP e se arquive. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
26/03/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:34

Recebidos os autos
26/03/2024 09:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/03/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
25/03/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:29

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 06:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 13:40

Recebidos os autos
09/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:40

Recebidos os autos
09/01/2024 13:40

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/01/2024 13:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/01/2024 13:40

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
09/01/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/01/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
08/01/2024 09:29

Recebidos os autos
08/01/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/01/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/01/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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