18/07/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES AGUIAR SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de AGUIAR SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:39

Recebidos os autos
15/04/2025 14:39

Outras decisões
08/04/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:11

Recebidos os autos
07/03/2025 17:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 17:36

Desentranhado o documento
06/03/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/02/2025 17:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES AGUIAR SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de AGUIAR SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:15

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
12/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/11/2024 17:46

Desapensado do processo #Oculto#
27/11/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 04:53

Processo Desarquivado
12/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 19:27

Juntada de Certidão
18/09/2024 20:40

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AGUIAR SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES AGUIAR SILVA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 11:51

Recebidos os autos
30/08/2024 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/07/2024 04:37

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:59

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/06/2024 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:26

Recebidos os autos
20/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:44

Recebidos os autos
27/05/2024 15:44

Outras decisões
23/05/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
12/05/2024 04:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/04/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/04/2024 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES AGUIAR SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:29

Decorrido prazo de AGUIAR SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS LTDA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709342-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: AGUIAR SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS LTDA, ANTONIO GOMES AGUIAR SILVA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.

O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.

Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.

Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.

Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).

Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.

Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).

Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.

Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.

O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.

Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.

O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.

Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.

Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).

Intimem-se.
02/04/2024 17:29

Recebidos os autos
02/04/2024 17:29

Recebidos os autos
02/04/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (substituto legal) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/03/2024 14:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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